JBS/Friboi: os R$ 2 milhões ao instituto de Gilmar deixam Ministro em situação complicada

JBS/Friboi: os R$ 2 milhões ao instituto de Gilmar deixam Ministro em situação complicada

Em primeiro lugar, é necessário que se ateste: não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no patrocínio da J&F (controladora da JBS/Friboi) ao IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), do qual o Ministro Gilmar Mendes, do STF, é sócio.

São empresas de natureza privada e, como tais, podem negociar da forma que quiserem, desde que dentro da lei. E foi o que houve. Mais ainda: o IDP informa que devolveu parte do patrocínio, por meio de rescisão contratual, quando do anúncio do acordo de delação premiada.

Feitas as ressalvas necessárias, cabe a análise.

Em suma: complica-se a situação de Gilmar Mendes quanto a julgar ações do grupo e/ou de seus sócios. Tratando de impedimento e suspeição do juiz, os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil são abrangentes (seguem transcrições, voltamos em seguida):

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”

Porém, como visto, permite-se a autodeclaração que independe de maiores explicações. O caso em tela parece clássico quanto a isso.

Aguardemos, portanto, como se pronunciará o ministro do STF.