Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado

Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado

Texto a quatro mãos, com o amigo Penso Estranho.

claro que todos eles querem sua liberdade, quem duvidaria disso?
claro que todos eles querem sua liberdade, quem duvidaria disso?

Houve uma mobilização tremenda na web acerca do Marco Civil, verdadeira comoção internética para que todos apoiassem a aprovação do texto. Os partidos, de forma unânime, foram nessa onda. Ser contra esse texto – foi o que pareceu claro – seria como ser contra o país.

Bobagem. E vocês descobrirão a enrascada em que nos metemos. O lado ruim é ter de falar disso apenas DEPOIS do texto aprovado pela Câmara, mas a parte boa é que ainda passará pelo Senado. É preciso, desse modo, fazer pressão para que os senadores não entrem na conversa-mole.

Ou então, já que TODOS os partidos aprovaram, talvez para eles o Marco Civil seja um ótimo negócio. Ninguém estranhou que militância e parlamentares tivessem a mesma posição diante de um tema notadamente polêmico?

Mas vamos lá. E comecemos pela tão alardeada e comemorada “neutralidade da rede”, prevista no artigo nono e parágrafos:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 do Código Civil

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV– oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. (em todas as transcrições do texto aprovado, os grifos são nossos)

Então não vai poder discriminar ou diminuir o tráfego? CLARO QUE VAI! Desde que isso seja avisado e pactuado pelas partes. O que, considerando todo nosso sistema jurídico, é algo não só legítimo como até mesmo óbvio (não seria cabível uma lei PROIBINDO duas partes de realizar um contrato dentro das regras constitucionais de negociação de serviços e preços).

Contratante e contratado, portanto, tem todo o direito de estabelecer as condições de sua relação. É plenamente razoável, especialmente em busca de ajustar preços e condições, que as partes discriminem algumas especificidades do serviço objeto do contrato.

Circulou pela web uma imagem pintando um quadro de terror caso o Marco Civil não fosse aprovado, pois sem ele as operadoras poderiam contratar planos específicos, inclusive indicando sites que teriam velocidades menores ou de acesso mediante pagamento extra (algo que até hoje nunca foi feito). Pois é justamente o texto aprovado pelo Marco Civil que REGULA e PERMITE isso. Sim, as operadoras podem, mediante contrato e seguindo os termos estabelecidos pelo artigo 9º e parágrafos, realizar essa discriminação nos serviços.

Ou a militância é excessivamente burra, ou não leu o texto aprovado ou tem a mais inescapável má-fé. Na prática, não mudou nada, pois o atual Código de Defesa do Consumidor já veda esse tipo de coisa (desde que não haja previsão em contrato).

Quanto ao mais, vale esclarecer: o CGI (Comitê Gestor de Internet) será “ouvido”, ou seja, terá função consultiva e não decisória (o que também é óbvio, mas a militância tenta passar ideias equivocadas acerca disso). Não haverá poder de veto nem nada do tipo. Na prática, trocam documentos de “sugestão” e fim de papo.

E essa consulta será feita quando da regulamentação da lei pela Presidência da República, ocasião em que serão dispostos os termos de PERMISSÃO da discriminação e diminuição da velocidade (ou seja, a não-neutralidade da lei mediante contrato). As operadoras, portanto, incluirão cláusula ou parágrafo explicando como isso se dará e tudo será permitidíssimo.

Também não contaram isso a vocês, né? Pois agora segurem o PACOTAÇO que vem de carona com a “neutralidade”.

As barbaridades já começam no segundo artigo do projeto de lei:

Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I – o reconhecimento da escala mundial da rede;
II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III – a pluralidade e a diversidade;
IV – a abertura e a colaboração;
V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI – a finalidade social da rede.

A tara esquerdista pelos “direitos humanos” (não os reais, aqueles elencados na Declaração Universal da ONU, mas os que embasam a luta ideológica da esquerda e que excluem, entre outras categorias de seres humanos, os reaças, policiais etc.), pelo “exercício da cidadania” e pela “finalidade social” parece coisa inocente, mera perfumaria para agradar os corações mais sensíveis. Ledo engano.

Como não há letra morta na lei, essas expressões são o ponto de partida para movimentos sociais, ONGs defensoras de gêneros, etnias, orientações sexuais e “excluídos” em geral intentarem ações contra provedores, sites, blogs, perfis de redes sociais e qualquer outro gerador de conteúdo que, no entendimento desses grupos, não esteja usando a internet de acordo com tais diretrizes, agora expressas em lei.

A internet, que deveria ser uma ferramenta para o pleno exercício da liberdade de expressão, quando é “aprimorada” pelos progressistas mostra, já no início do seu “marco civil”, suas garras contra o que não seja o pensamento dominante.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no artigo 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

Quem pode sentir segurança quanto à inviolabilidade de seus dados diante de uma expressão tão genérica quanto “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”? Agora, imaginem essa “autoridade administrativa”, que porventura considere seu blog, site, perfil de twitter ou facebook contrário à “finalidade social da rede”.

Esse cara aí, um progressista cheio de boas intenções provavelmente, pode solicitar SEM ORDEM JUDICIAL sua qualificação pessoal, filiação e endereço. Vejam como o Marco Civil avançou… direto na jugular da sua intimidade!

Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

Não é da conta de ninguém quanto tempo você ficou conectado na internet, que horas você costuma acessar a rede, qual o IP utilizado, etc, etc… certo? Não era. Se antes o armazenamento desses dados dependia de uma autorização expressa e pessoal (aqueles termos e condições de uso que você escolheu não ler para acessar logo o site ou aplicativo), agora você não precisa mais se martirizar pela displicência. O Estado obrigará os provedores de sistemas a armazenar tudo, por um ano.

Com o Marco Civil, você não precisa mais ler e aceitar os termos de condições. O Estado já fez isso por você.

“Ah, mas é só armazenamento, ninguém vai acessar isso como bem entender e, ainda assim, é só por um ano”, dirão os “empreendedores esforçados”, que tanto comemoraram a aprovação do Marco. Seria, não fosse a possibilidade de extensão desse prazo, mediante requisição de “autoridade policial ou administrativa”. Qual autoridade administrativa? Perguntará o incauto. Aquela definida por um decreto ou portaria do executivo, fique tranquilo.

Art 15. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.
§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de Internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de Internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.
§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Os defensores mais extremados do marco civil, aqueles aferrados atavicamente à tutela estatal, ou mesmo aqueles que já vislumbram boas oportunidades (afinal, para dar conta destas novas obrigações e demandas, tanto as empresas quanto o poder público terão que contratar empresas, serviços, consultorias especializadas, adquirir novos equipamentos, enfim, uma rede de interesses e negócios nada neutra), ainda podem ter a cara de pau de dizer: “Ah, mas saber que horas eu acesso a internet ou quanto tempo eu fico conectado não me prejudica em nada”.

Então, o art. 15 veio para intervir e monitorar também o conteúdo de suas navegações, amigo internauta. Agora, todas as empresas provedoras de internet têm não só respaldo legal, mas a OBRIGAÇÃO de armazenar seu histórico de navegação por SEIS MESES. Pode apagar o histórico do seu navegador, abrir janela anônima, queridão, não vai adiantar. Seu provedor de internet não só estará guardando tudo (tudo bem, provavelmente ele já esteja fazendo isso hoje, graças ao “termo e condições de uso” que você não leu mas concordou), como estará amparado em lei para fazer isso.

As “autoridades policiais ou administrativas”, por seu turno, podem pedir a prorrogação desse prazo de armazenamento por mais tempo, caso você não esteja usando a internet para respeitar os direitos humanos ou desenvolver sua personalidade. Tudo feito com muita neutralidade…

Enfim
A essa altura, muitos de vocês não devem estar nada felizes com o texto aprovado. Na verdade, quase ninguém está. Vocês foram enganados e todos nós, gostando ou não do novo “Marco”, poderemos estar sob a tutela dessa péssima lei – caso seja aprovada pelo Senado.

Os felizes, raros, são aqueles que terão um novo mercado profissional com as obrigações geradas. Deixa eu adivinhar… Foram justamente eles que disseram ser essa uma boa lei, né? Dava para imaginar.

Para esses, o Marco Civil reservou um filé: recursos públicos. Vejam o que a Lei prevê como “Atuação do Poder Público

Art. 22. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:
I – promover a inclusão digital;
II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 23. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

Sabem o que significa “promover a inclusão digital”? Num país com as ideias no lugar seria fomentar a concorrência para diminuir preços e melhorar qualidade de serviços, viabilizar infraestrutura de transmissão de dados, dar segurança jurídica para investimentos de longo prazo.

No Brasil, a expressão significa: grupos de estudos, seminários, debates, simpósios, cartilhas, capacitações, tudo devidamente custeado com dinheiro público para ensinar o “cidadão” a ser “digitalmente incluído” (sempre respeitando os direitos humanos e desenvolvendo sua personalidade, não podemos esquecer).

Esses dois artigos são sob medida para financiar mais um braço de doutrinação cultural, com o nome fantasia de “promoção da cidadania”.

Enfim, LEIA o projeto de lei aprovado pela Câmara, tire suas próprias conclusões, não caia na conversa dessa militância que se diz em favor de “direitos”, especialmente quando TODOS os partidos da Câmara concordam com essas “liberdades”.

Lembremos todos de fazer pressão quando o projeto chegar ao Senado. Em caso de dúvidas, peça para o militante que o convenceu a apoiar o Marco Civil que explique os artigos comentados neste post.

E espere sentado.

Correção: o leitor Rubens Bueno informa que o PPS votou contra – teria sido o único partido a votar dessa forma.

29 comentários sobre “Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado

  1. Conforme vi neste link: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201

    Inúmeros trechos citados no seu texto não foram aprovados no final, por exemplo cito o artigo 9, onde no texto final aprovado tem um parágrafo único.

    Qual dos dois textos realmente foi aprovado?

    (Gravz: Veja os demais comentários, já suscitaram isso. Esse NÃO É o texto aprovado, mas sim o que a militância passou como “seria” – e não foi, foi como comentamos aqui. O artigo 9 tornou-se inócuo – até porque, sem as exceções previstas, seria inconstitucional)

  2. Sobre a neutralidade de rede:
    Não vai poder discriminar tráfego, a não ser como exceção, em que a discriminação seja indispensável à prestação do serviço, e autorizado pelo executivo.

    Tem brecha? Sim. Mas é uma brecha nas mãos do Executivo (PT, PSDB, PSTU, PCO, quem for), como já temos tantas outras no nosso cotidiano.

    A maior vantagem do Marco Civil neste ponto é que hoje a brecha p/ esta discriminação de tráfego está não nas mãos do presidente da república, mas nas mãos de um “gerente de qualquer coisa” dentro de cada telecom.

    Além disso, a discriminação de tráfego aparentemente pode ser desligada com uma ligação mais “enérgica” p/ a Telecom, como muitos clientes testemunham nos inúmeros fóruns que tratam de traffic shaping “liguei lá, reclamei e em 10 minutos o YouTube/Torrent/Netflix ficou rápido novamente”. Ou seja, segundo testemunhos, este controle de discriminação de tráfego hoje estaria nas mãos do atendente de suporte telefônico da telecom (PQP!).

    Quando escrevemos o Marco Civil, como uma resposta ao AI-5 Digital do então Dep. Azeredo (PSDB), a idéia era que tivéssemos Neutralidade total e irrestrita, mas o jogo político não permitiu. De qualquer forma, melhor nas mãos do Executivo (de novo, seja quem for [dentro dos preceitos democráticos etc etc]) do que nas mãos do atendente de suporte telefônico da telecom.

    Sobre o armazenamento de dados:
    O armazenamento dos metadados de conexão (IP, horários de acesso) é bastante parecido com o que as telecoms já fazem com telefone, não vejo problema, mas isso é só minha opinião. E obrigado pela citação no parágrafo :) A vantagem aqui é a determinação de sigilo, garantia que hoje não existe.

    O art 15 é ruim, tem que cair, a própria comunidade pró-marco civil já está trabalhando nisso p/ derrubar a obrigatoriedade dos registros de acesso a aplicações de internet:
    https://marcocivil.org.br/o-projeto-de-lei/snowden-pede-criptografia-mas-art-16-seria-tiro-pela-culatra/

    Sobre a crítica ao Art 22:
    Você fez seu trabalho e transformou o texto em uma crítica ao DCE da Internet™ e ao PT. Business man doing business :)

    (Gravz: Marco, sobre neutralidade, reitero… não tem como. Simplesmente não tem, não nos termos em que a militância pede – e tenta passar como viável. Digo isso pela parte JURÍDICA, não técnica. E explico: é inconstitucional simplesmente PROIBIR duas partes de firmar uma contratação em que o preço seja NEGOCIADO mediante equação dos serviços. Já que vocês gostam de usar a TV a cabo como comparativo, imagine uma lei OBRIGANDO as empresas a fornecerem acesso a TODOS os canais. O que isso geraria? Mais despesas para todos, aumento em todas as mensalidades. Mas, independentemente disso, não seria uma lei válida do ponto de vista jurídico – ou seja, seria inconstitucional -, pois não cabe ao legislador interferir nesse tipo de contratação. Isso só vale quando se trata de direitos INDISPONÍVEIS – um exemplo: salário (é proibido “renunciar ao salário” numa relação empregatícia). Mas a velocidade no Youtube não é uma garantia fundamental e, por óbvio, as partes podem dispor sobre isso. O artigo 9, portanto, mantem tudo como está – já que até a transparência contratual, também independentemente desta lei, já seria algo exigível diante do CDC. Em suma: “venderam” a idéia de que “agora todos os sites ficarão rápidos por igual”, mas não é isso que o Marco Civil entrega – seja pela exceção já prevista nele próprio, seja por questão constitucional relativamente simples. Em troca de um benefício inócuo – que não terá efeito diferente do que já é hoje vigente – enfiam uma porção de ingerências estatais, contratação de coletivos e ONGs para isso e aquilo, além de maluquices como DISPOR sobre como devemos usar a internet (art.2). O Marco Civil não traz avanço algum, nem benefício, e aumenta o controle da internet por parte do governo. O Brasil deve ser um dos únicos países do mundo em que o ciberativismo – e aqui não falo de vc nem do pessoal do PSOL – é “governista”. Daí dá nisso)

  3. Gravz, problema técnico: não há como cobrar de forma diferente o tráfego de vídeo sem monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Ou o contrato pode dispor que eu faça algo que a legislação proíbe expressamente.

    • O texto aprovado é outro e o 9º artigo possui parágrafo único

      (Gravz: Nope. O artigo 9 foi MODIFICADO para aprovação. Isso já foi questionado aqui. A militância está aplaudindo um projeto, mas não a lei aprovada – ou fazendo de conta que desconhece o texto aprovado)

  4. O MARCO CIVIL DA INTERNET É TÃO BOM QUANTO A CONSTITUIÇÃO DE 1988….CHEIA DE LACUNAS PARA ESQUERDOPATAS PREENCHEREM COM SUAS IDEIAS GRANSCIANAS DITATORIAIS.

  5. Achei vários erros de interpretação. Ta sabendo Direito legal, ein, amigo! Sem contar que o texto é bem tendencioso.

    (Gravz: opa, aponte os erros, estamos aqui para debater, amiga :) )

    • Apoiadora do marco civil: Não entendeu o texto aprovado e agora tenta justificar a própria burrice. Você tá mal de interpretação. E outra, já viu algum PL que beneficie o cidadão brasileiro sendo aprovado pelo governo?

  6. Caros, TODOS OS PARTIDOS, não! O PPS votou contra o MCI por entender que a internet não deve ter controle, assim como em todos os países democráticos!
    Controle tem na China, na Coréia do Norte, em Cuba, na Venezuela, no Irã, etc,
    Saudações por uma internet da cidadania, livre do Estado, seja qual for!
    Rubens Bueno

    (Gravz: Caro Rubens Bueno, informação registrada no texto. Obrigado pela correção)

  7. Vivo no Reino Unido, um país considerado “com as idéias no lugar”. Aqui, assim como em muitos outros países da União Européia com as idéias no lugar, a desregulamentação vira, mais frequentemente do que não, refém de oligopólios enrabadores de consumidores. Em um país tropicaliente corrupto isso se torna uma verdadeira faca de dois gumes sob a qual só temos a perder tanto de um lado como do outro. :-\

  8. Sobre artigo 9: É preciso ficar de olho. Hoje a neutralidade não existe. Traffic shapping é apenas um dos exemplos. O MArco Civil amplia nossas garantias, mas como tudo na vida, temos de pressionar para que as exceções sejam aceitáveis, questões REALMENTE técnicas. O texto é alarmista, no entanto, pois o § 2º permite “discriminação ou degradação” apenas dentro de exceções técnicas e não simplesmente via contrato entre partes. O que lutávamos contra era tornar a internet uma TV a cabo, e isto está vedado. Cobrar pelo youtube em pacote separado do acesso a e-mails não é exceção técnica, não há possibilidade disso ser, dentro do Marco Civil, liberado.
    Sobre artigo 2, não vou perder meu tempo com #mimimi antipetista e anti-esquerda relacionado a direitos humanos. Direitos humanos são universais, reconhecidos internacionalmente e está tudo correto.
    Quanto ao artigo 10, concordo com a crítica em parte. Foi uma forma de facilitar a identificação de autores de crime, por exemplo, sem precisar de longos processos de investigação e etc, mas de fato a redação ficou ruim. É algo a se pressionar para que Dilma vete ou regule exigindo ordem judicial.
    Vamos ao artigo 13: Vocês se concentraram na parte mais inofensiva. A guarda de registros é, em si, um problema e não o fato de poder guardar por mais tempo do que o previsto. O problema é qualquer guarda por qualquer tempo. Ainda que se tratem de registros mais básicos e não tão ruim quanto o que o artigo 15 coloca.
    Artigo 15 , o mais problemático, sem dúvida, ponto que há em comum entre todos os ativistas sérios. É realmente ruim. Concordo plenamente. Mais um item a se exigir veto total/parcial ou regulamentação decente. É, talvez, o único ponto REALMENTE ruim e tenso.
    O resto dos comentários aos artigos 22 e 23 são #mimimi reaça irrelevante.
    Minha análise pessoal do Marco Civil: é 95% bom. Melhor com ele que sem ele e vamos pressionar para mudar o que é ruim. Ele garante neutralidade e liberdade, mas de fato tem problemas na questão da privacidade, problemas que, aliás, existem HOJE. O MC não CRIA esses problemas, ele apenas os permite continuar existindo. Ruim? Sim. Fim do mundo? Não. Há espaço para pressão, foi esta que o aprovou.

    Agora, que tal olhar para os pontos positivos também?;-)

    https://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/marco-civil-da-internet-liberdade-neutralidade-e-privacidade/

    Resposta dos autores:

    O que seriam as “exceções técnicas”? Mais uma expressão de sentido vago a ser regulamentada pelas “atribuições privativas do presidente da república”? As vedações que ele menciona são garantidas não pela lei, mas pela fé de quem escreve. No mais, as questões “técnicas” incluem, por óbvio, também o preço (custo) do serviço. As partes, por garantia constitucional, sempre poderão pactuar considerando essas circunstâncias. Em suma, NUNCA uma lei poderia proibir alguém de contratar um serviço, por exemplo, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE na diminuição de velocidade em determinados sites. Estando tudo previsto em contrato, não há vedação – e caberá à Presidência da República apenas regulamentar esse termos (no caso de uma inesperada regulamentação inconstitucional, o judiciário reverte sob pena de prejudicar todo o sistema normativo brasileiro no quanto às relações contratuais).

    Quanto ao artigo 2, não é exatamente “mimimi”. Como dito, não existe “letra morta” quando uma lei é publicada e vigente. Da forma como está, o que parece boa-fé e inócuo na prática, na verdade criará demandas contra quem NÃO use a internet dentro dos preceitos CONSIDERADOS PELO GOVERNO como de “direitos humanos” etc. Blogs mais polêmicos, p.ex., podem ser enquadrados – e a questão vai para o judiciário com um tempero a mais.

    Quanto à irrelevância do artigo 22 e 23, discordamos, já que ele abre mais um canal para gastos públicos desnecessários.

    Por fim, talvez haja pontos positivos, mas visivelmente estão vendendo algumas “conquistas” (que, na prática, podem – e juridicamente nem devem ser vetadas – ser pactuadas em contrato normalmente). Por esse preço inócuo, abre-se mão de liberdades, cria-se gastos etc. A parte ruim é péssima, enquanto a parte supostamente boa não mudará nada na prática.

    • Raphael,

      Se eu contrato uma empresa (vamos inventar um nome: “Loucaweb”). A mesma me filtra a porta 25 pra não mandar spam

      Com o marco Civil, basicamente eu detenho a prerrogativa de pedir neutralidade de rede e poder pagar vintao pra mandar spam à vontade, certo?

      Se não, argumente. Grato

      • Neutralidade é não discriminação sobre pacotes de dados, Aldin, sobre livre-navegação sem pedágios ou diminuição de velocidade ou proibição de acesso a sites específicos. Seu exemplo, ainda que interessante, não procede, ou ao menos não tem relação alguma com a neutralidade.

    • Um artigo que explicita alguns problemas do Marco Civil com uma ótica diferente: https://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/o-marco-civil-foi-aprovado-e-agora/

      No mais, temos visões conflitantes sobre a “possibilidade” de alguém querer contratar um serviço não-neutro, então que os juristas (ou o STf, se chegar nesse ponto) decidam. E quanto à presidência decidir as exceções, não acho legal (no sentido de bom), mas dada a disputa na câmara não me parece que havia outra saída. No fim, resta ao CGI conseguir pressionar e a nós idem.

      • É tecnicamente impossível alguém contratar um serviço não neutro sem ser da forma whitelist, ou seja, eu específico previamente os sites q quero ver. Se a pessoa específica previamente não há necessidade de inspeção de pacotes. Se a operadora quer vender um pacote de sites não há impedimento legal pela lei.

        A única exceção técnica que vejo é relativa a compartilhamento de banda em caso de lotação – ex: 3G no guaruja deve privilegiar tráfego interativo (web) e limitar streaming? E também priorizacao de tráfego realtime tipo voip. Ainda sim discriminando o conteúdo e nunca a origem do tráfego.

    • Prezado,

      Por favor aponte *EXATAMENTE* onde na Constituição Federal, se menciona DIreitos Humanos.

      Eu tô com o PDF aqui, e não encontro…

      (Gravz: Princípios, Garantias Fundamentais. Não procure pelo termo de forma isolada, mas sim pelo conjunto de garantias da CF. Boa sorte aí :) )

  9. Gravz, tem um problema de formatação aí: Quando você fala do artigo 13, seus comentários ficam dentro da caixa de texto, como se fossem o próprio artigo. ABS

Deixe um comentário