De um membro do próprio STF: “Foro privilegiado é para não funcionar e produzir prescrições”

05.06.2013 - O advogado Luís Roberto Barroso defendeu hoje (5), durante sabatina no Senado, a proatividade do Judiciário na definição de regras quando houver omissão do Legislativo e do Executivo. A sabatina é etapa necessária à aprovação do nome dele para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi indicado no dia 23 de maio pela presidente Dilma Rousseff. Foto: Antonio Cruz/ABr.

O Implicante possui várias divergências com Luís Roberto Barroso, mas, no tocante ao foro privilegiado, é só concordância. Na última sexta-feira, o ministro permitiu-se uma fala para lá de dura contra este absurdo. E, em dado momento, afirmou:

O sistema, creiam em mim, é feito para não funcionar; é feito para produzir prescrições. E ele produz. Claro que pontualmente alguém é punido aqui e ali. Mas, desde que o Supremo passou a julgar parlamentares, já prescreveram mais de seis dezenas de casos.”

Mais de 60 casos prescritos em decorrência do jogo de cena que é o foro privilegiado. O próprio Barroso explicou como funciona todo o teatro:

A manipulação da jurisdição é muito fácil. O sujeito vira deputado e o processo sobe para o Supremo; passa a ser prefeito e desce para o Tribunal de Justiça; se descompatibiliza a concorrer a outro cargo (público) e desce para o 1º grau; depois se elege deputado e volta ao Supremo. Portanto, o processo sobe e desce, e não dá para obter um fluxo natural.”

A opinião pública precisa ficar em cima para que o Congresso caminhe com o projeto que dá fim a esta bizarrice.

Rodrigo Janot, sobre ação de Lula: “O processo contra Deltan Dallagnol é uma retaliação”

Rodrigo Janot não se calou diante da ação movida por Lula contra Deltan Dallagnol. E foi além de repelir a postura do ex-presidente, apontando que a ação poderia ter sido movida contra o Ministério Público, mas mirou um procurador específico “para facilitar o ataque e enfraquecer a defesa”.

O Implicante destaca abaixo os dois primeiros parágrafos da nota do procurador-geral da República:

A ação de reparação por danos morais contra um único procurador, quando a apresentação da denúncia foi feita por um grupo de 13 integrantes da força-tarefa, revela uma tentativa de isolar um dos procuradores do grupo, para facilitar o ataque e enfraquecer a defesa. Contudo, o ataque a um membro do Ministério Público no exercício da função é um ataque a todo o Ministério Público.

O processo contra Deltan Dallagnol é uma retaliação e mais uma tentativa de intimidação contra procuradores que têm agido de modo profissional, impessoal, equilibrado e responsável. Tenho plena confiança que o Judiciário não dará guarida a atitudes infundadas contra membros do Ministério Público em virtude de seu trabalho.”

Quando políticos italianos melaram a Mãos Limpas, iniciaram uma série de ataques judiciais ao juiz por trás da operação que serviu de inspiração à Lava Jato. A ação se deu em volume tal que ele precisou abandonar o caso e se dedicar à própria defesa. Ao todo, foram 461 processos.

Confira nome, rosto, partido e estado de cada senador que ajuda Renan a manter a Presidência

O que Renan Calheiros fez na tarde de hoje é negativamente histórico. O presidente do Senado negou-se a cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que o afastou do cargo até que o STF decida se ele, na condição de réu, pode continuar na linha sucessória.

Mais do que isso. Segundo o portal Jota.Info, contou com a ajuda de toda a mesa diretora do Senado, exceto Jorge Viana, o que não quer dizer que o petista não o está apoiando.

Quem são os senadores? O próprio site do Senado traz essa lista. Mas o Implicante facilita a vida do leitor – e do eleitor – mais abaixo:

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Com apenas 12 segundos, a defesa de Lula interrompeu Sérgio Moro no depoimento de Cerveró

A defesa de Lula está tumultuando. Quem diz isso não é o Implicante, é o próprio Sérgio Moro nos depoimentos já colhidos até aqui sobre o caso da compra de um triplex que ora o ex-presidente renega, ora ele chama de “meu”. Quem já acompanhou outros depoimentos na operação Lava Jato percebe nitidamente a mudança de postura. Se, no geral, há uma boa vontade em colaborar com a investigação, com os advogados do petista chega a haver insinuações de alinhamento com o nazismo e comentários questionáveis sobre a cidade de Curitiba.

O vídeo acima pode servir de símbolo da coisa toda. Trata-se do depoimento de Nestor Cerveró. Nele, Sérgio Moro inicia a gravação e foram necessários apenas 12 segundos para ser interrompido pela defesa. O juiz federal só conseguiu dizer: “Senhor Cerveró, o senhor foi chamado nesse processo…“. E logo foi interrompido por um “excelência“.

Eram duas questões de ordem e uma contradita. Como manda a lei, Moro registrou ambas, mas manteve firme a própria posição. O depoimento só foi retomado 5 minutos e 10 segundos depois.

São 5 minutos e 10 segundos a mais de liberdade para Lula.

Dois anos antes de ser preso, Garotinho tentou ao vivo constranger a Rede Globo

Desde 2002, a Rede Globo se dá a encaixar nos seus principais telejornais entrevistas cronometradas com candidatos aos principais cargos do executivo. O tom da conversa é sempre duro, mesmo com os personagens menos polêmicos. Em 2014, o polêmico Anthony Garotinho foi entrevistado na corrida pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Não conseguiria nem ir ao segundo turno. Mas faria uma certo barulho por constranger ao vivo a rede da família Marinho.

Foram dois “contra-ataques”, por assim dizer. No primeiro, o ex-governador do Rio de Janeiro citou uma acusação de sonegação que atingia a emissora. No segundo, lembrou que a marca apoiou a ditadura militar.

Dois anos depois, Garotinho foi preso pela operação Chequinho. E a cobertura da Globo tem sido impiedosa – o que não deixa de ser justo. Muito pelo contrário.

Sérgio Moro condena 63 vezes mais que o STF

Em 2 anos e 7 meses trabalhando junto à operação Lava Jato, Sérgio Moro proferiu 118 condenações. Em 9 anos e 9 meses, de acordo com levantamento da Folha, o STF proferiu apenas 7 contra políticos com foro privilegiado.

O Implicante vai pegar a calculadora: enquanto Sérgio Moro proferiu em média 3,8 condenações por mês, o STF proferiu apenas 0,06, ou uma a cada 17 meses. em outras palavras, o juiz que arbitra a Lava Jato em Curitiba condena 63 vezes mais que os 11 que compõem a Suprema Corte em Brasília.

Sim, é preciso dar um desconto, pois um órgão colegiado como o STF enfrenta uma burocracia maior, emperrando os trabalhos. Mas a sede que sobra para mudar o mundo por lá parece faltar na hora de atacar aquilo que tanto privilegia os mais privilegiados.

É constrangedor.

Levantamento mostra que, em 10 anos, nada menos do que 96,5% dos políticos se safaram no STF

Foto: Fabio Pozzebom/ABr

Entre janeiro de 2007 e outubro de 2016, o STF analisou 180 ações penais contra políticos com foro privilegiados. Deste total, 67 foram encerradas pela perda da regalia. Das outras 113, apenas 4 findaram em algum tipo de punição para o réu. Ou seja… Pode-se concluir que a chance de uma autoridade com prerrogativa de foro se safar vem sendo de 96,5%.

Não à toa, dez em dez políticos corruptos preferem que seus casos sejam avaliados pela Suprema Corte, o que vai totalmente contra a lógica. De tribunal mais temido, converte-se no mais benevolente. Enquanto isso, a corrupção explode e inutiliza todo um país.

O foro privilegiado tem que acabar.

Aos cuidados do STF, 84 ações penais estão há quase 8 anos sem qualquer solução

A Folha fez um levantamento sobre a lentidão do STF na apuração dos casos que envolvem autoridades com foro privilegiado. E descobriu que 84 ações penais – ou seja, quando o inquérito já foi concluído e o acusado já se encontra na condição de réu – estão na média há 92 meses sem encontrar uma solução.

Para tanto, o jornal considerou como ponto de partida o início da apuração, mesmo quando o caso se iniciou na primeira instância e foi remetido a Brasília por força do foro privilegiado. Como o STF se desculpou? Usou um critério próprio e disse que a tramitação na casa “só” dura 28 meses.

Para efeito de comparação, o segundo mandato de Dilma Rousseff se sustentou por apenas 16 meses e meio.

Dá para acontecer muita coisa em 28 meses, STF. Inclusive, muita impunidade.

A Métis não foi a primeira: bem no início, Teori Zavascki suspendeu a operação Lava Jato

09.09.2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 402/2015, que altera o Código de Processo Penal, em relação aos recursos. Em pronunciamento, juiz federal, Sérgio Fernando Moro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

Não foi só a Métis. Há dois anos e meio, Teori Zavascki suspendeu uma outra operação que também havia sido destaque na imprensa. Além do envio de todos os inquéritos ao STF, o membro da Suprema Corte determinou que todo os presos fossem soltos. Qual o nome da operação? Lava Jato.

Foi em 19 de maio de 2014. Teori viu risco de ilegalidade nos atos assinados por Sérgio Moro. E apontou que a investigação deveria ter sido remetida ao STF ao primeiro indício de envolvimento de personalidades com foro privilegiado – André Vargas só seria cassado em dezembro daquele ano.

Sim, a Lava Jato segue firme e forte e isso dá alguma esperança. Mas, naquela suspensão, Teori mostrou-se menos inclinado a tomar uma decisão contrária à investigação. E o alvo ainda não era o presidente do Senado.

A operação Métis segue por um fio.

Será discutida até demais: reforma do ensino médio recebeu 567 emendas de parlamentares

Educação. Foto: Michal Jarmoluk

O Implicante já mostrou que o argumento contra o fato de a reforma do ensino médio proposta pelo governo Temer ser editada por medida provisória não convence. Afinal, tramitação semelhante ocorreu com projetos igualmente importantes, como o Bolsa Família e o Plano Real.

A esquerda usa o detalhe para reclamar que o tema não será debatido com a sociedade… Bom. Os parlamentares, que são eleitos justamente pela sociedade para representá-la, apresentaram 567 emendas à MP.

Apesar de o número soar animador, é preciso analisá-lo com cautela. Por ser uma MP, o Congresso tem 120 dias para apreciá-la, ou o efeito da mesma será perdido. O que não impede de a ideia voltar depois por caminho distinto. Mas a esquerda pode estar explorando o excessivo número de ajustes para atrasar os trabalhos e estourar o prazo, rendendo uma vitória para a oposição – e uma derrota para o país.

É um jogo complexo que exige muita habilidade da base do governo. E apoio da população, claro.