Cobrança de imposto sobre Netflix e Spotify seria nada menos do que inconstitucional

O governo aprovou a incidência de ISS sobre serviços de streaming, e isso deve afetar os consumidores de empresas como Netflix e Spotify, que passariam a recolher o imposto e, fatalmente, precisariam repassar os custos aos próprios clientes. Afinal, é assim que funcionam as leis de mercado.

Mas a advogada Marília Faustino, da Zilveti Advogados, acredita que não é assim que funciona o ISS. E a cobrança por intermédio dele seria nada menos do que inconstitucional. Se o governo quiser de fato comer um fatia dos ganhos dos referidos serviços, precisaria criar um imposto específico só com esta finalidade.

Enfim… Ainda há esperança para o consumidor brasileiro.

Herança maldita: arruinado durante gestão Dilma, Correios precisarão fechar 250 agências

Em 2016, os Correios fecharam o ano com prejuízo de R$ 2 bilhões. Para tentar salvar a estatal, a empresa já iniciou um Programa de Demissão Voluntária com o objetivo de diminuir em 5 mil pessoas a quantidade de funcionários, dos quais 3 mil já toparam. Mas não é só.

O plano inclui agora o fechamento de 250 agências em todas as regiões do Brasil, desde que o município tenha mais de 50 mil habitantes.

Uma breve busca nos arquivos do Implicante lembrará ao leitor como a empresa foi explorada na gestão Dilma até mesmo para práticas bem semelhantes às de crimes eleitorais. O aparelhamento era evidente. E a ruína financeira, uma aposta de baixo risco.

Com o PT fora do poder, o problema ficou cada vez mais explícito no noticiário. No noticiário. Pois, na prestação de serviços, o cidadão brasileiro já o percebia há tempos.

Lei que regulamenta “10% do garçom” deve fazer com que garçons recebam MENOS do que ganham

Essa é daquelas para se entender a maldição do “custo Brasil”. Garçons vinha se acostumando a cobrar na Justiça que seus direitos trabalhistas incluíssem as gorjetas que recebiam pelo atendimento prestado. Com isso, o governo caminhou com uma lei – ainda não sancionada por Temer – para regulamentar os “10% do garçom”. Uma vitória da categoria, certo? Bom… Há controvérsia.

Conforme exemplificado em matéria de O Globo, a regulamentação deve findar em prejuízo para todos os envolvidos. Do lado dos garçons, se antes chegavam a quase triplicar o salário só com gorjetas, agora precisarão “recolher” direitos trabalhistas do “bolo todo”. Do lado do patrão, contudo, estima-se um aumento de 18% nos encargos contratuais. É citado até mesmo o risco de parar de aceitar gorjetas ou mesmo contratar garçons, num fenômeno semelhante ao ocorrido com a lei que regulamentou a contratação de empregadas domésticas.

De qualquer forma, fica a lição: não existe almoço grátis, não existe garçom grátis, não existe nem mesmo Estado grátis.

O governo Dilma tomou dos Correios volume de dinheiro 459% maior que os antecessores

Entre 2000 e 2010, os Correios repassaram ao governo federal um total de R$ 1,9 bilhão, ou algo como R$ 173 milhões por ano. Nos três primeiros anos do governo Dilma, os repasses somaram R$ 2,9 bilhões, uma média de R$ 967 milhões por ano.

Em outras palavras, o governo Dilma ampliou em 459% o volume de dinheiro que retirava da estatal. Esse seria um dos motivos para explicar o prejuízo de R$ 2,1 bilhões enfrentado pela empresa em 2015.

Dilma caiu tarde até mais.

Enquanto você paga quase R$ 4 na gasolina, a Bolívia consegue comprar a R$ 1,61 da Petrobras

Essa é daquelas para entender o malfadado “custo Brasil”. A depender da região, o brasileiro vem se acostumando a pagar até R$ 4,00 por litro de gasolina, um valor que afeta a economia das mais variadas formas. Conforme publicado na Coluna Esplanada, a estatal petroleira boliviana conseguiu comprar gasolina da Petrobras por R$ 1,61, um valor 60% mais baixo.

Em nota, a assessoria da estatal brasileira justificou que apenas cumpre um contrato vigente com a YPFB, e que o generoso desconto nascia da ausência de impostos na “exportação de derivados”.

Mas a explicação não ajuda muito e esse caso precisa ser aprofundado. De quando é esse contrato? Quem o assinou? Com quais intenções?

Sherlock Holmes é brasileiro

No conto “A Liga dos Ruivos” (1891), o dono de uma pequena loja de penhores vai buscar os serviços de Sherlock Holmes. O nome dele é Jabez Wilson. Tudo começou quando Wilson contratou um ajudante que aceitou receber metade do salário de mercado. Olhando para o próprio bolso, o patrão decidiu que estava bom assim – se o assistente aceitava, por que pagar mais?

Um dia o assistente chegou à loja e mostrou um anúncio de jornal ao patrão. Havia sido aberta uma vaga numa tal Liga dos Ruivos, que basicamente rendia um bom salário sem exigir trabalho nenhum – só ficar no prédio da Liga durante meio período. Ganancioso – e ruivo – o Seu Wilson foi tentar a “entrevista de emprego”.

Chegando lá, encontrou a rua entupida de candidatos ruivos de todos os matizes. Todos queriam a renda da Liga. Mas Wilson teve sorte. O entrevistador entendeu que o verdadeiro ruivo cor-de-fogo estava apenas na cabeleira dele!

Wilson passou a ficar no prédio da Liga dos Ruivos todos os dias das 10 às 14 horas, copiando a ‘Enciclopédia Britânica’ para passar o tempo, sem nenhuma supervisão. Recebia para isso quatro libras por semana (na época, muito dinheiro), e era pago em dia.

Até que um dia, sem mais nem menos, Wilson se deparou com este aviso na porta: “A Liga dos Ruivos foi extinta”. Tendo perdido a boquinha, Seu Wilson foi então procurar Sherlock Holmes para entender o que acontecera.

Acontece que o tal ajudante que aceitou receber um baixo salário era um ladrão e tinha um comparsa. Enquanto Seu Wilson ficava de aspone na Liga dos Ruivos, os dois cavavam um túnel no terreno da loja de penhores dele, que era próxima a um banco. Sherlock arma uma tocaia no banco e prende os dois em flagrante.

O conto, que parece ser uma história de mistério, carrega uma lição sobre desconfiar do que parece bom demais para ser verdade. Por que o Seu Wilson não desconfiou de um ajudante que aceitava receber meio salário? E mais ainda, como caiu em um conto tão maluco quanto esse da tal Liga dos Ruivos?

Nós no Brasil temos várias Ligas dos Ruivos – vários esquemas fabulosos nos quais muita gente quer acreditar, mas que são insustentáveis. Um deles é o nosso sistema de previdência, especialmente aquele dos funcionários públicos e que envolve salário integral. Se você contribui para a previdência apenas uma parte do seu salário (e não seu salário inteiro) por X anos, com que mágica vai receber o salário inteiro pelos mesmos X anos depois de aposentado? É claro que a conta não tem como fechar.

O mesmo vale para a convivência do ódio aos políticos com o amor ao Estado. Desconfiado e fulo com os políticos, o cidadão exige cada vez mais serviços e atribuições do Estado – o que claro, não tem como dar certo. E “de graça”.

Também temos aqui a incrível “esquerda Uber”. Trata-se de uma casta de acadêmicos e intelectuais que são apaixonados defensores da CLT, mas vivem andando pelas cidades de Uber – cujos motoristas, como todos sabemos, não têm a carteira assinada pela empresa. Essa mesma casta é absolutamente apaixonada pela ideia do “passe livre”, sem nunca parar para pensar que motoristas de Uber e perueiros oferecem um serviço mais barato e democrático que seus concorrentes chancelados pela prefeitura, enquanto os táxis e ônibus seguem cada vez mais caros.

Na raiz da perpetuação de todos esses mitos está a Síndrome do Senhor Wilson: a ideia de que sim, *eu* sou um ruivo especial, o verdadeiro ruivo cor-de-fogo, e portanto eu mereço me aposentar com salário integral / esse serviço de graça / andar de Uber mas exigir que a CLT não mude. Elementar.

Cedê Silva é jornalista. Escreve muito poucas vezes no medium.com/@CedeSilva e pouco muitas vezes no twitter.com/CedeSilva. Escreve no Implicante às sextas-feiras.

Claudia Leitte terá que devolver R$ 1,2 milhão à Lei Rouanet: primeiramente, por que ganhou?

20.02.2012 - Bloco da Barra com Claudia Leitte no Circuito Dodô. Foto: Raul Spinassé

A prestação de contas foi reprovada. Além de passar três anos impedida de inscrever novos projetos, Claudia Leitte terá que devolver R$ 1.274.129,88 para os cofres do Fundo Nacional de Cultura, valores obtidos por ela graças à Lei Rouanet. A grana foi captada para a realização de shows em 12 capitais do Norte e Nordeste no outono de 2013. A produtora por trás do projeto diz que vai tentar descobrir o motivo da reprovação. O Implicante acredita haver uma questão ainda mais pertinente: por que Claudia Leitte recebeu um volume tão grande de recursos públicos?

Num dos mais famosos discursos de Margaret Thatcher, a ex-primeira ministra do Reino Unido desfez uma noção bastante equivocada no meio político, a de que existe dinheiro do governo. Não há. É dinheiro do contribuinte, da população. Quando Claudia Leitte levanta R$ 1,2 milhão via Rouanet, não era dinheiro do governo Dilma, era dinheiro do povo brasileiro, uma poupança feita em todo o país para ajudar os mais necessitados.

Por que oferecer volume tão grande de dinheiro a um artista que já tinha plenas condições de gerar por conta própria volume tão grande dinheiro? Talvez fizesse sentido num país em que a assistência social funcione a todo vapor e os gestores se permitam este ou aquele ato perdulário. Não no Brasil.

A Lei Rouanet precisa urgentemente rever sua atuação. Destinar grandiosas quantias a quem já tem plenas condições de gerá-la por si só nada mais é do que concentrar renda, basicamente o oposto do que deveria servir o Estado.

Michel Temer assinou lei que impede indicação de políticos a cargos nas estatais nacionais

17.11.2015 - Vice-presidente Michel Temer no congresso da Fundação Ulysses Guimarães. Foto: Romério Cunha

O governo Temer está longe da perfeição, ainda protagoniza movimentos que merecem a máxima desconfiança, mas tem se permitido marcar pontos importantes em benefício da população que foi às ruas exigir o impeachment de Dilma Rousseff. Num dos mais recentes, assinou a lei que proibiu a indicação de políticos para cargos em empresas estatais.

As exigências aos nomeados são basicamente três:

  • Os diretores e membros do Conselho de Administração deverão ter reputação ilibada, notório conhecimento na área, experiência profissional de 4 ou 10 anos e formação acadêmica compatível.
  • Não poderão ser indicados ministros, secretários, dirigentes partidários, e de senadores, deputados e vereadores, mesmo que em licença.
  • Não poderá ser indicada qualquer pessoa que tenha atuado, nos três anos anteriores, à frente de partidos políticos ou campanhas eleitorais.

Sozinhos, esses três filtros teriam evitado muito prejuízo ao povo brasileiro. Vieram tarde. Mas melhor agora do que nunca.

Das dificuldades de se construir um parque de dinossauros no Brasil

Ano passado tivemos a estreia de mais um filme da série Jurassic Park, um misto de continuação com reboot. Mas como seria se alguém tentasse construir um parque desses aqui no Brasil (o Acre é um candidato natural), ao invés da Isla Nublar? Mais ou menos assim:

1- Para viabilizar o projeto, você vai onde todos vão: BNDES. Mas antes de chegar lá, convém financiar as campanhas do partido no poder, comprar palestras de ex-presidentes da república por R$ 400.000,00 a hora, talvez até mesmo reformar um sítio ou um apartamento aleatoriamente construído pela Bancoop, e que estranhamente nunca terá um dono; pra garantir, financie também as campanhas da oposição, cobrindo todas as frentes;

2- Depois desses passos iniciais, você começa requerendo a Licença Prévia (LP) ao órgão ambiental, que você não sabe qual é, porque o IBAMA dirá que a fiscalização de flora e fauna do mesozoico é de competência federal, ao passo que a CETESB alegará que o empreendimento gerará os poluentes compreendidos pelo Decreto Estadual 8.468/76 (claro, com a redação dada pelo Decreto 54.487, de 26/06/09, que passa a vigorar em 180 dias após sua publicação em 27/06/09). O conflito só será dirimido após a propositura de um Mandado de Segurança cuja competência será declinada por 3 juízes de primeira instância e 2 tribunais diferentes (afinal dinossauros não caíram no concurso da magistratura, logo eles não estudaram essa parte), e cuja sentença só sairá depois de uns 9 ou 10 anos, após 8 laudos periciais – todos devidamente impugnados – e depois que uma das partes desistir, morrer ou deixar de existir em virtude de lei superveniente;

3- Concedida a Licença Prévia, você vai ter que elaborar um Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental. Ele certamente será impugnado pelo Ministério Público Federal, Estadual e pela CNBB, porque pelo Princípio da Prevenção/Precaução você precisa assegurar, com certeza científica, que a urina dos dinossauros não alterará o equilíbrio ecológico das saúvas que vivem na mesma área do parque; é possível que a questão só seja dirimida pelo mesmo mecanismo judicial do item “2”, e depois de você aceitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) leonino que te obrigará a reflorestar a Mata Atlântica inteira como parte das compensações pelo empreendimento;

4- Passada a etapa da Licença Prévia, você entra na Licença de Instalação, que permite que você finalmente comece a construir; nessa etapa, as portas do inferno das ONGs e associações se abrem, e você vai ter que enfrentar protestos do WWF, Greenpeace e da Luísa Mell, que vai ameaçar invadir o parque as 3 da manhã pra libertar os Tiranossauros da opressão inter-espécies; você será chamado de “dinossaurocrata”, fascista e outros nomes que você nem sabia que existiam ou que poderiam ser utilizados nesse contexto específico;

5- Evidentemente trazer Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) extintos de volta à vida levanta grandes questionamentos éticos, que eventualmente serão levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), com base em parecer da CTNBio. A atribuição de repercussão geral ao caso acarretará a suspensão das obras até que o processo seja pautado, 4 anos depois. Eventualmente o Supremo declarará constitucionais a fauna e a flora do Triássico, considerando que alguns dinossauros do Cretáceo foram apenas parcialmente recepcionados pela Constituição Federal de 1988, num voto elogiadíssimo proferido pelo então decano da Corte, Ministro Dias Toffoli;

6- Quando parece que as obras vão finalmente engatar, a CUT organiza uma greve geral “pela ampliação de direitos” no canteiro de obras, postulando adicional de periculosidade em grau máximo (são dinossauros, pô!), jornada de 6 horas diárias e semana de 4 dias; um ato é realizado em frente à entrada para relembrar os 20 anos do “golpe de 2016”;

7- Finalmente o parque está pronto e você, praticamente falido após 25 anos tentando obter todas as licenças e autorizações. Mas não tão rápido, afinal você ainda precisa da Licença de Operação. Pra obter essa licença você precisa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e pra ter o AVCB você precisa de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Põe aí mais uns 2 ou 3 anos pra ter o carimbo final.

8- Agora sim, o parque abriu! 3 dias depois da inauguração você recebe a visita de um fiscal da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, que constata 4 infrações ao Decreto Municipal 54.421/2013, 7 infrações ao Decreto 42.833/03, e, bem, mais uminha aqui ao Decreto 52.209/09 (puxa, pensei que este tivesse sido revogado pelo 53.989/13). Você é autuado administrativamente e preso em flagrante enquanto o Jornal Nacional cobre toda a ação da PF ao vivo. O Parque é estatizado “a bem do interesse público” e vira o Jurassicobras, provendo dinossauros “públicos, gratuitos e de qualidade”.

É claro que tudo isso é piada. Como sabemos, no Brasil real essas coisas não acontecem com quem tenta construir uma hidrelétrica, uma estrada ou linha de metrô, né?

Rafael Rosset é advogado há 15 anos, especialista em Direito Ambiental, palestrante e articulista; perfil no Twitter; e no Facebook. Escreve no Implicante às quartas-feiras.

Forbes publica lista com países onde o iPhone é mais caro e o Brasil ganha com folga

De que o Brasil não é fácil, nenhum brasileiro discorda. Ainda assim assusta comprovar que se trata não só de um país difícil, mas dos mais complicados. Especializado em jornalismo de dados, Niall McCarthy levantou para a Forbes uma lista dos países nos quais o iPhone é vendido pelo preço mais salgado. E, com uma folga de 66 dólares, ou mais de R$ 200,00, deu o Brasil no alto do pódio – aqui, o aparelho símbolo da Apple está saindo por US$ 931,00.

McCarthy lembra que a situação já foi, inclusive, pior, pois ano passado mesmo o brasileiro estava gastando o equivalente a US$ 1.254,00 para adquirir um iPhone 6. Mas, com a valorização do real perante o dólar nos últimos meses, a situação melhorou um pouco.

Em  segundo lugar ficou a Indonesia, com o celular vendido a US$ 865,00, seguida pela Suécia, com US$ 796,00. Nos Estados Unidos, o aparelho é vendido por uma média de US$ 598,00.

forbes