Enquanto o STF se acovardou diante de Aécio Neves e Renan Calheiros, Sérgio Moro e o TRF4 peitaram Lula

Com um punhado de inquéritos nas costas, Renan Calheiros vivia as últimas semanas como presidente do Senado. Nem assim o STF demonstrou força para tirá-lo do cargo e aplicar a mesma lógica que derrubara Eduardo Cunha da presidência da Câmara Federal no semestre anterior. Dez meses depois, foi a vez de Cármen Lúcia gaguejar e se mostrar fraca para derrubar Aécio Neves.

Três meses antes, Sérgio Moro já havia provado ser capaz de condenar personagem bem mais graúdo, alguém que comandara o país por oito anos e elegera a sucessora duas vezes. Seis meses depois, o TRF 4 referendaria por unanimidade a decisão do árbitro da Lava Jato.

A corte suprema não teve força contra Calheiros e Aécio. As instâncias inferiores, por mais de uma vez, levaram Lula a nocaute.

Como bem resumiu o jornalista Mário Sabino, “os tribunais superiores são moralmente inferiores“. E são.

Boa notícia: Ministro Luiz Fux acredita que STF acabará com “anomalia” do foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal julgará a questão do Foro Privilegiado no final de maio e o Ministro Luiz Fux, em seminário na FGV (Fundação Getúlio Vargas), disse que a maioria dos ministros do Supremo entenderá pelo fim do que denominou “anomalia”.

Atualmente, os políticos com tal benefício não podem ser julgados por instâncias inferiores, independentemente da data do eventual delito ou da posição que tinham na época dos fatos alegados. O STF pretende acabar com isso. Exemplo: um deputado acusado de furto dois anos antes de assumir o mandato não é julgado pela justiça comum quanto a isso, mas pelo Supremo.

Pelo novo entendimento, esse deputado da hipótese anterior, mesmo exercendo mandato quando da apresentação da ação, seria julgado pela justiça comum acerca dos fatos havidos nos anos em que não tinha foro.

Claro que a classe política não vai aceitar numa boa. E claro que o STF sofrerá pressões. Façamos a nossa, também. Para o bem do país.

É preciso acabar com a anomalia do foro.

Qual tem duração mais longa? Um mandato de um político ou um processo no foro privilegiado?

Em 2016, a FGV Direito Rio publicou o levantamento Supremo em Números. Por ele, descobriu-se que o STF consome uma média de 797 dias apenas para concluir um inquérito, e 1.377 dias para julgar a ação penal. Total da fatura: 2.174 dias, ou cinco anos e meio.

Se o caro leitor ainda não percebeu a bizarrice, o Implicante deixa mais claro: exceto por senadores, que assumem para cargos com 8 anos de duração, todos os outros políticos possuem um mandato mais curto que o tempo médio usado pelo STF para condenar uma autoridade com foro privilegiado.

Com isso, pode fazer o que Luís Roberto Barroso já denunciou: a cada quatro anos, muda de cargo, leva o caso para outra instância, e adia o julgamento até que prescreva.

Como o próprio membro da Suprema Corte já falou, é um sistema fadado à impunidade.

O STF consome 18 meses para receber uma denúncia, juízes de 1ª instâncias precisam de 2 dias

Ainda em sua dura fala contra o Foro Privilegiado, Luís Roberto Barroso trouxe um dado que desenha bem a necessidade de dar um fim a esse abuso que protege tantos criminosos da política nacional. O Implicante reproduzirá os próprios termos do ministro da Suprema Corte:

“O STF leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia; um juiz de 1º grau leva, em média, 48 horas.”

Isso mesmo. Enquanto um juiz como Sérgio Moro precisa de apenas dois dias para aceitar uma denúncia, o STF e toda a sua burocracia consomem um ano e meio de recursos públicos. Tudo isso, como já demonstrado tantas vezes aqui no Implicante, para dar em nada.

Para Barroso, a solução seria o foro privilegiado valer apenas para crimes cometidos durante o mandato, e que tenham a ver com a funções públicas assumidas.

“Boa parte dos casos (que estão no STF) foram delitos cometidos pelo parlamentar quando era prefeito ou que nada tenham a ver com exercício de parlamentar. Basta uma interpretação que diga que o foro se aplica para proteger o parlamentar dos atos que pratica nessa qualidade.

Seria um começo.

De um membro do próprio STF: “Foro privilegiado é para não funcionar e produzir prescrições”

O Implicante possui várias divergências com Luís Roberto Barroso, mas, no tocante ao foro privilegiado, é só concordância. Na última sexta-feira, o ministro permitiu-se uma fala para lá de dura contra este absurdo. E, em dado momento, afirmou:

O sistema, creiam em mim, é feito para não funcionar; é feito para produzir prescrições. E ele produz. Claro que pontualmente alguém é punido aqui e ali. Mas, desde que o Supremo passou a julgar parlamentares, já prescreveram mais de seis dezenas de casos.”

Mais de 60 casos prescritos em decorrência do jogo de cena que é o foro privilegiado. O próprio Barroso explicou como funciona todo o teatro:

A manipulação da jurisdição é muito fácil. O sujeito vira deputado e o processo sobe para o Supremo; passa a ser prefeito e desce para o Tribunal de Justiça; se descompatibiliza a concorrer a outro cargo (público) e desce para o 1º grau; depois se elege deputado e volta ao Supremo. Portanto, o processo sobe e desce, e não dá para obter um fluxo natural.”

A opinião pública precisa ficar em cima para que o Congresso caminhe com o projeto que dá fim a esta bizarrice.

Dois anos após a primeira “lista de Janot”, apenas 5 de 55 investigados viraram réus

Há dois anos, quando Dilma Rousseff ainda jurava que concluiria o próprio mandato, o procurador-geral da República surgiu com a primeira “lista de Janot”, ou os nomes das autoridades com foro privilegiado que haviam sido atingidas pela Lava Jato.

Dois anos depois, apenas cinco nomes viraram réus. E houve zero condenações.

Quanto à segunda lista, as condenações só devem começar a surgir por volta de 2024. Tudo culpa do maldito foro privilegiado.

Por isso a população deve seguir cobrando de seus representantes o fim dessa excrescência.

Na primeira instância, as condenações da Lava Jato já somam 1.317 anos e 21 dias de pena

Em fevereiro, o Ministério Público atualizou os dados referente à operação Lava Jato. A boa notícia é que não param de crescer. A notícia ruim é que dados tão relevantes só têm crescido na primeira instância, onde juízes como Sérgio Moro já somam 125 condenações. No foro privilegiado do STF, as condenações seguem aguardando a abertura do placar.

Na primeira instância, as condenações somam 1.317 anos de pena, uma média de 10 anos e meio por condenação. Só em propina, os crimes investigados somam R$ 6,4 bilhões.

No STF, só um número impressiona: a quantidade de investigados. São 413 no momento da redação deste texto. Mas, enquanto tiverem foro privilegiado, devem estar tranquilos, pois nada parecer atingir a liberdade de tantos criminosos.

Eduardo Cunha, por exemplo, só foi preso quando desceu à primeira instância.

Dois anos após a primeira “lista de Janot”, os casos abertos seguem sem qualquer conclusão

Dilma Rousseff ainda acreditava que concluiria o mandato quando o procurador-geral da República apareceu com a “lista de Janot”. Era 6 de março de 2015. Ao todo, o documento renderia 27 inquéritos, sendo 25 no Supremo Tribunal Federal. A “Lava Jato” finalmente chegava ao foro privilegiado.

Dois anos se passaram. E no que deu o trabalho de Rodrigo Janot? Duas de cada cinco investigações foram arquivadas. E outros 17 casos seguem abertos sem qualquer conclusão.

O foro privilegiado é uma mentira que a Justiça brasileira conta para si mesma. Mas talvez nem ela acredite nessa lorota.

Só no judiciário, há mais de 45 mil autoridades com foro privilegiado

A Lava Jato fez as contas e disse que o foro privilegiado atingia 22 mil autoridades no Brasil. E foi muito criticada por isso, disseram que o número estava exagerado, que a força-tarefa praticava “ativismo judicial”.

Bom… A Associação dos Juízes Federais resolveu passar a limpo ao menos as autoridades do judiciário que teriam regalia semelhante. E chegou ao assombroso número de 45,3 mil privilegiados. Repetindo: só no judiciário.

A Lava Jato talvez tenha errado pela primeira vez: a situação era muito pior. Infelizmente.

Foro privilegiado: nos EUA, Donald Trump pode ser julgado por juízes como Sérgio Moro

O foro privilegiado é um dos maiores males do Brasil. Na dúvida, basta consultar a Constituições de outras nações, em especial as mais desenvolvidas. Foi basicamente o que o Globo fez.

Ao se debruçar sobre o caso de outros 20 países, descobriu que o Brasil é o que possui mais regalias jurídicas para as suas autoridade. E explicou que, nos Estados Unidos, nem o presidente da República goza de privilégio semelhante. Se for o caso, Donald Trump seria julgado por juízes de primeiro grau, ou o cargo que Sérgio Moro exerce por aqui.

É também a situação de Angela Merkel e Theresa May, na Alemanha e Reino Unido, respectivamente.

O foro privilegiado precisa acabar. O Implicante não se cansa de repetir isso.