Tomada pelo PCdoB, a Ancine pressionou atores a denunciarem “golpe”

O PT já tinha saído da Presidência da República, mas incontáveis espaços públicos seguiam atuando sob a influência do partido, se não com os soldados, também com as linhas auxiliares. Em meados de 2016, o jornalista Cláudio Humberto confirmou que o PCdoB, a mais antiga linha auxiliar do partido, continuava comandando a Agência Nacional de Cinema. E mais: a ANCINE teria pressionado os artistas brasileiros a protestarem na Europa contra o que a esquerda vinha chamando de golpe – o mesmo processo de impeachment que os esquerdistas pediram contra Fernando Collor de Mello, Itamar Franco e FHC.

O Antagonista completou a informação: Manoel Rangel, do comitê central do PCdoB, presidia a Ancine havia 11 anos. E a comissária Rosana Alcântara era ligada à deputada federal Jandira Feghali, aquela mesma que arrancava risadas na comissão do impeachment quando defendia a honestidade de Dilma Rousseff.

A Ancine custa aos cofres públicos valores que superam o bilhão de reais por ano. O Brasil não deveria reservar qualquer centavo a gastos com cultura antes de resolver seus problemas mais básicos. Ainda mais se o órgão é utilizado para pregar mentiras até mesmo além das fronteiras do país.

A ditadura cubana lucrou ao menos R$ 3,27 bilhões com o Mais Médicos

Em primeira mão, O Antagonista teve acesso à planilha entregue pelo Ministério da Saúde ao TCU. Nela, os números do que o governo brasileiro gastou no Mais Médicos com a Organização Panamericana de Saúde – a OPAS é a entidade que repassa os valores para a ditadura cubana.

Só nestes primeiros quatro anos, o Brasil destinou R$ 5,74 bilhões à organização. Praticamente um quarto deste valor (R$ 1,38 bilhões) ficou com a organização, sobrando R$ 4,36 bilhões para o salário dos médicos. Contudo, estes também só embolsam um quarto da fatia, algo em torno de R$ 1,09 bilhão, restando R$ 3,27 bilhões para o governo de Cuba.

Para efeito de comparação, o Porto de Mariel saiu do chão com R$ 2,4 bilhões emprestados pelo BNDES. Como bem apontou o Antagonista, a cifra também supera os gastos brasileiros com o aeroporto de Havana – por volta de R$ 525 milhões.

Somados os “investimentos” do BNDES com o Mais Médicos, Cuba já recebeu aos menos R$ 6,25 bilhões dos cofres públicos nacionais. Ao acrescentar salários e comissão da OPAS, a cifra se aproxima dos R$ 9 bilhões. Tudo isso durante a maior recessão da história do Brasil.

Para se livrar do processo, Temer exonerou 10 de 12 ministros com mandato na Câmara

A nomeação em si já é algo questionável. Afinal, por ela, o presidente da República desloca para o executivo parlamentares que foram escolhidos para atuarem no legislativo. Um vez ocupando um ministério, é possível toda uma gama de manipulações nas bancadas, o que configura uma gritante interferência entre os poderes. Mas o Brasil não se cansa de provar que pode ir ainda mais baixo na manobra.

A prática se tornou evidente nos últimos meses do governo Dilma. Por medo da inevitável queda, exonerava alguns de seus auxiliares para que reocupassem a cadeira no Congresso e garantissem votos à base governista. Com Temer, entretanto, o uso vem sendo explorado ao limite. No 2 de agosto de 2017, para arquivar a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, o peemedebista exonerou 10 de 12 ministros com mandato de deputado federal. E só livrou dois deles porque não havia vantagem em seus casos específicos.

De acordo com a Exame, a articulação foi toda tramada por Aécio Neves, o alvo principal do levante de Rodrigo Janot contra a base da gestão Temer. Ou o tucano que mais tinha interesse na manutenção de Temer no cargo – afinal, após o bombardeio, o mineiro segue firme no Senado.

Curiosamente, justo a ala paulista do PSDB dificultou o arquivamento. Apenas um dos 12 deputados federais por São Paulo voltou em acordo com a vontade de Aécio, configurando mais um racha na na sigla: enquanto o grupo encabeçado pelos mineiro queria salvar Temer, o que responde a Geraldo Alckmin preferia ver o sangramento em praça pública do Presidente da República. O partido chegou ao cúmulo de recomendar voto contrário ao relatório entregue por Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais.

O conflito entrega que, para 2018, há o risco de os tucanos reprisarem os erros que os fizeram perder as últimas quatro eleições presidenciais.

Dallagnol confirmou que o contingenciamento do governo Temer já compromete a Lava Jato

O governo Temer vem contingenciando os recursos da Polícia Federal. O Ministério da Justiça alega que estaria apenas redistribuindo os trabalhos com outras praças. Mas, desde o início, os críticos apontam que esta seria uma das muitas jogadas sujas para enfraquecer a Lava Jato.

Uma entrevista do próprio Deltan Dallagnol alinhou a visão da operação com a dos críticos: essa atitude vem, sim, comprometendo os trabalhos em Curitiba. Eles não foram interrompidos, e a prisão de Aldemir Bendine na 42ª etapa é prova disso. Mas já não caminham com a mesma velocidade. E isso interessa muito aos investigados:

Há uma série de linhas de investigação que estão paradas ou andando de modo lento, quando elas poderiam já estar avançadas. Veja que das últimas sete operações pedidas e deflagradas na Justiça, da Lava-Jato, seis partiram do Ministério Público Federal (MPF), apenas uma da Polícia Federal. Se a PF estivesse com recursos humanos, tivesse com uma equipe adequada, nós teríamos, em vez de sete, 12 operações, seis da PF e seis do MPF.”

Os números soam bem claros. Enquanto, no primeiro semestre de 2016, a Lava Jato foi às ruas em nove oportunidades, os investigadores conseguiram deflagrar apenas quatro novas fases no início de 2017.

Parece nítido que o governo Temer vem sufocando a operação. Em 2018, o eleitor será incansavelmente lembrado disso. Depois não adianta reclamar do resultado da votação.

Um único servidor público usou a lei 13.254 para “repatriar” cerca de R$ 20 milhões

Os críticos sempre apontaram: a Lei de Repatriação transformaria a Receita Federal numa máquina de lavar dinheiro sujo. A própria força-tarefa apontou a lei sancionada pelo governo Dilma – e referendada pelo governo Temer – como um dos mais duros golpes sofridos pela Lava Jato. Mas a fiscalização está finalmente acordando para o problema. E promete um “pente-fino” nas contas dos brasileiros que fizeram uso da anistia. Começando pelos servidores públicos.

No caso que chamou atenção, um único funcionário com renda dentro do teto constitucional repatriou cerca de R$ 20 milhões que estavam escondidos num paraíso fiscal. Para atingir volume tão considerável, precisaria poupar todos os salários de cinco décadas de trabalho.

Suspeita-se também do uso de laranjas. O Estadão apontou que até empregado doméstico aderiu ao programa. Há indícios da adesão de 241 declarantes já mortos. E ao menos cinco políticos se aproveitaram da lei, o que é proibido.

Todos os suspeitos serão intimados e precisarão explicar a licitude da verba. Se a grana tiver origem corrupta, os contribuintes serão processados criminalmente e as próprias informações fornecidas servirão como prova.

Fim da polêmica: o governo de Michel Temer é sim contra mudanças na legislação do aborto

Formou-se uma polêmica desnecessária nas redes sociais, recentemente, e é bom que ela seja esclarecida. Em suma: o Governo Temer seria a favor do aborto ou, noutros termos, favorável à flexibilização das regras atuais.

Não é verdade.

A ministra Rosa Weber, do STF, pediu que o governo se manifestasse em processo movido pelo PSOL, no qual pede-se a descriminalização do aborto até os três meses de gestação. E o governo, como manda o protocolo, posicionou-se por meio da AGU (Advocacia Geral da União).

Mesmo assim, houve informações desencontradas nas redes.

Bobagem.

Atualizaram a contagem e o número é ainda maior: há 17 mil sindicatos no Brasil

A base do governo Temer vem discutindo a possibilidade de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical. Rogerio Marinho, relator a reforma trabalhista, está convencido de que este é o caminho para acabar com a profusão de sindicatos no país.

Até então, falava-se em um número próximo dos 15 mil sindicatos. Mas o deputado federal entregou que a farra é ainda maior: seriam 17 mil.

Como já noticiado aqui no Implicante, é tanto sindicato que há até sindicato de funcionários de sindicato.

Gilberto Kassab disse que, se os Correios não fizerem cortes de gastos, serão privatizados

Gilberto Kassab comanda o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Isso o permite falar em nome até mesmo dos Correios, estatal extremamente explorada durante a gestão Dilma, e hoje refém de um rombo bilionário. Cortes já foram feitos, agências estão sendo fechadas, mas o ministro explicou que medidas mais radicais precisam ser tomadas. Ou…

Ou a estatal fatalmente será privatizada. Confiram o que foi publicado na IstoÉ:

“Não há saída; é preciso fazer corte de gasto radical. O governo não tem recursos e não haverá injeção de recursos nos Correios. Todo o esforço deve ser feito para evitar a privatização dos Correios ou de partes dele. Eu reconheço os cortes de despesas que já foram feitos, mas é preciso cortar mais. Caso contrário, a empresa vai rumar para a privatização.”

O Implicante, que adora conta pública em dia, torce para que o dinheiro público seja melhor aplicado. Se de fato isso implicar em privatização dos Correios, que seja. Será menos uma estatal para a classe política brasileira destruir.

Já se espera que o Brasil feche 2017 com a inflação ABAIXO do centro da meta

Semanalmente, o Banco Central libera o boletim Focus, com as expectativas de um grupo de especialistas a respeito da economia brasileira. Por isso, a cada sete dias surgem novas previsões a respeito da inflação que o Brasil deve acumular em 2017. Ela vem em seguidas quedas. Já foi de 4,36%, de 4,15%, e agora desceu a 4,12%.

Sim. É bem baixo. Quão baixo?

Há um bom tempo, o Brasil tem por meta fechar o ano com inflação em 4,5%. Mas há uma tolerância em 2% para mais ou menos. O governo Dilma adorava repetir que fechava o ciclo dentro da meta, mas era dentro da margem de tolerância, sempre raspando os 6,5%, ou por vezes extrapolando-o, como em 2015, quando chegou ao segundo dígito.

Agora, pela primeira vez em muito tempo, o Brasil vive a expectativa de um resultado ABAIXO da meta.

Sim, é mais uma vitória de quem foi à rua pedir o impeachment de Dilma Rousseff. Pode comemorar.

A previdência social não é deficitária apenas por causa de seus devedores

Os inimigos da reforma previdenciária que se avizinha lançaram mão de um argumento requentado, o qual já havia sido utilizado contra a PEC do teto de gastos públicos federais: se todos os devedores da Previdência Social quitassem seus débitos junto ao fundo, não seria necessário proceder à modificação alguma no sistema. Da mesma forma que consideravam, portanto, que a efetiva cobrança dos mais de R$1,8 trilhão de estoque de dívida de empresas e particulares com a União poderia ter tornado desnecessária a imposição de limites orçamentários rígidos para o governo federal, alegam agora, adotando a mesma lógica, que se os devedores do INSS saldassem tudo o que devem, esta discussão sobre a revisão das regras para aposentadoria nem estaria tomando nosso precioso tempo.

Quem dera tudo fosse tão simples assim. Senta que lá vem história.

1) O déficit nominal estimado da Previdência social para 2017 é da ordem de R$ 181 bilhões. Vale dizer: a mera comparação entre receitas e despesas previstas para este ano já supera o rombo efetivamente registrado de 2016 em R$ 32 bilhões. Ou seja, ainda que todos os contribuintes (compulsórios e facultativos) do INSS efetuem todos os repasses devidos ao Seguro Social, o caixa da Previdência não escapará de sofrer o referido desfalque. Se, todavia, empregadores e pessoas físicas deixarem de honrar seus compromissos (como acontece com frequência, conforme se pode constatar da tabela acima), a situação, claro, só piora. Mas o que é possível concluir, de pronto, é que o déficit previdenciário não é gerado por faturas em aberto, mas tão somente agravado por elas. No mesmo sentido, não há como esperar que o problema desapareça apenas eliminando a inadimplência. No máximo, por esta via, é possível amenizar o saldo negativo total.

2) As contribuições patronais devidas por pessoas jurídicas não são, tecnicamente falando, impostos, mas a eles assemelham-se dentro da contabilidade das empresas, uma vez que representam pagamentos a serem efetuados ao erário sem receber qualquer contrapartida imediata e correlata – e, afora exceções previstas em lei, independem do faturamento e do lucro destas. Diante desta constatação, é natural que a receita previdenciária se comporte tal qual impostos dentro da Curva de Laffer, a qual demonstra a relação entre a carga tributária e o total arrecadado pelo governo: com uma alíquota de 0%, o governo arrecada zero; com uma taxa de 100% também, já que ninguém terá incentivo para empreender.

Há, portanto, um ponto em que a arrecadação atinge seu limite e, a partir de então, ela começa a cair, já que fica mais atrativo sonegar ou parar de produzir. Ou seja, como as empresas no Brasil são extorquidas de todo lado pelos fiscos das três esferas de Poder, elas acabam, cedo ou tarde, caso queiram continuar operando, precisando “escolher” algum compromisso fiscal para ser ignorado, e, normalmente, acabam por deixar de lado justamente o FGTS e o INSS, visto que são fundos que o trabalhador não tem acesso imediato. Não por acaso, muitos trabalhadores os quais poderiam sacar seu fundo de garantia a partir deste mês de março deram com os burros n’água ao chegarem no banco e descobrirem que seus antigos empregadores não haviam efetuado o respectivo recolhimento.

3) Não há como recuperar parcela considerável da dívida previdenciária (algo em torno de 58%). Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há grandes companhias falidas há tempos, como as aéreas Varig e Vasp, e outras ainda em processo de falência, bem como empresas que revelaram-se, em verdade, apenas “laranjas”, dentre diversos outros casos em que o dinheiro devido dificilmente chegará aos cofres da seguridade social. Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida atual) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo: em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total – não por falta de vontade, é bom que se deixe claro para alguns mais apressados em dizer que “ninguém tem interesse em cobrar estes ricos safados”. Há uma força-tarefa de procuradores voltada exclusivamente para grandes devedores do INSS, mas a morosidade da Justiça somada à complexidade da legislação tributária brasileira complica o trabalho. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizado em 2012. Como ainda tramitam (lentamente) questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias relativos a aproximadamente 82% deste passivo (ou seja, débitos não reconhecidos pelos devedores, e aí incluem-se até mesmo empresas públicas e entes administrativos), não há como esperar que seja essa a resposta para esta complexa questão.

4) Mas e se, por obra de um milagre (ou de um Decreto autoritário qualquer), o Estado conseguisse obter acesso direto à conta corrente dos devedores do seguro social – considerando que nelas haveria saldo suficiente – e recuperasse, destarte, tudo que lhe é de direito (R$ 426 bilhões): o que aconteceria? Bom, em primeiro lugar, como explicitado no item 01, pouca coisa no cenário deficitário atual seria alterada, pois o importe total devido ao fundo previdenciário seria suficiente para cobrir o rombo acumulado por pouco mais de dois anos com os parâmetros ora utilizados para aposentadoria. Ademais, esse montante de recursos hipoteticamente retirado dos agentes produtivos de uma hora para outra (e que não seria repassado aos segurados de imediato, servindo apenas para aliviar o caixa do INSS) causaria a imediata interrupção das atividades de vários deles, ocasionando demissões em massa. Será mesmo que valeria à pena comprometer a liquidez destas empresas apenas para que “os ricos paguem o que devem”?

Face ao exposto, fica claro que não há solução mágica para o conflito em epígrafe – muito embora o brasileiro médio adore pensar que é mais fácil tentar achar um bilhete premiado no chão (tal como a falácia do Nióbio subfaturado¹, ou ainda a “auditoria cidadã da dívida pública” – calote em quem comprou títulos do governo, em português claro) para evitar encarar a realidade. Se assim fosse, qualquer empresa privada insolvente, mas que, por outro lado, fosse credora de um determinado valor, poderia respirar aliviada; mas não pode: ela vai precisar reestruturar-se, cortar custos e procurar ser mais eficiente, ou vai seguir amargando prejuízos – ainda que logre ser ressarcida por seus devedores.

Não tem jeito: enquanto o Estado estiver incumbido de gerir a aposentadoria dos brasileiros de forma compulsória (e eles não puderem optar em virar-se por conta, poupando ou investindo para a própria velhice), esta discussão não verá fim – mas fale em privatizar a previdência perto de um esquerdista para ver a altura do pulo que ele dá. Somente modelos que mesclem fundos individuais com suporte estatal para eventuais necessitados pode fazer frente às mudanças demográficas que nos aguardam em um futuro breve. Como exemplo, propostas como a do Instituto Mises Brasil ou a apresentada pela FIPE e capitaneada pelo Movimento Brasil livre (inspirada em padrões europeus) representam soluções definitivas para o enlace, pondo fim a privilégios de certas “castas” e corrigindo distorções, e não apenas mais um paliativo como o que tramita no Congresso Nacional – uma reforma que apenas irá ganhar tempo até a próxima inevitável alteração legislativa.

O senso prático, todavia, recomenda apoiar a PEC 287/2016, visto ser “o que tem para hoje”. É melhor do que ficar apenas observando o castelo desabar. Para se ter uma ideia, tornar-se-á impossível cumprir as celebradas pelo mercado restrições orçamentárias federais aprovadas em dezembro passado caso tudo seja mantido com está.  Algum dia, porém, teremos que dar início à (longa) transição do modelo público de previdência para o privado ou misto. Infelizmente, ao que tudo indica, não será desta vez.

Convém lembrar ainda que, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, ela somente será aprovada se contar com amplo apoio parlamentar – e, para tal, será necessário fazer diversas concessões durante sua caminhada pelas casas legislativas, ocasião em que os parâmetros por ela definidos serão, certamente, suavizados. Ou seja, esta reforma ainda será ainda muito menos significativa para as contas públicas do que se espera. Tal conjuntura gera a perceptiva de aumento de impostos ali na frente, medida que já está sendo aventada por Henrique Meirelles, em decorrência do crescente número de funcionários públicos que estão sendo “poupados” da alteração de regime previdenciário – às custas do trabalhador celetista.

“Ah, mas se não fosse a corrupção, nem precisaria nada disso”², alguém deve estar pensando. Só que a corrupção é, em verdade, um sintoma de um problema muito maior: o tamanho do Estado brasileiro – o qual, por sinal, colabora em muito com o déficit da Previdência Social (e com a maioria de nossas mazelas sociais).

Ricardo Bordin é bacharel em Letras-Português/Inglês pela UFPR, formado como controlador de tráfego aéreo pela Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) e atua como auditor-fiscal do trabalho. Texto originalmente publicano no Por Um Brasil Sem Populismo.

¹https://www.institutoliberal.org.br/blog/mitos-sobre-privatizacao-em-que-voce-provavelmente-acredita-vi/

²https://bordinburke.wordpress.com/2016/12/30/ah-mas-se-nao-fosse-pela-corrupcao/