JBS/Friboi: os R$ 2 milhões ao instituto de Gilmar deixam Ministro em situação complicada

Em primeiro lugar, é necessário que se ateste: não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no patrocínio da J&F (controladora da JBS/Friboi) ao IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), do qual o Ministro Gilmar Mendes, do STF, é sócio.

São empresas de natureza privada e, como tais, podem negociar da forma que quiserem, desde que dentro da lei. E foi o que houve. Mais ainda: o IDP informa que devolveu parte do patrocínio, por meio de rescisão contratual, quando do anúncio do acordo de delação premiada.

Feitas as ressalvas necessárias, cabe a análise.

Em suma: complica-se a situação de Gilmar Mendes quanto a julgar ações do grupo e/ou de seus sócios. Tratando de impedimento e suspeição do juiz, os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil são abrangentes (seguem transcrições, voltamos em seguida):

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”

Porém, como visto, permite-se a autodeclaração que independe de maiores explicações. O caso em tela parece clássico quanto a isso.

Aguardemos, portanto, como se pronunciará o ministro do STF.

A crise tá tão feia que pegou até a Friboi

Friboi

Quando alguém insistir que não há crise, vale lembrar que até mesmo a toda poderosa JBS, dona da Friboi e da Seara, passa por momentos complicados. O lucro da companhia teve queda altíssima no segundo trimestre e a dívida líquida acumulada é de R$ 34,8 bilhões de reais. A seguir, mais informações (via Veja):

“A JBS registrou lucro líquido de 80,1 milhões de reais no segundo trimestre do ano, o que representa uma queda de 68,5%, na comparação com os 254,3 milhões de reais do mesmo período do ano passado. Em relação ao primeiro trimestre deste ano, quando o resultado somou 1,39 bilhão de reais, o recuo foi de 94,3%.”

E, ainda por cima, a queda no lucro acompanha um aumento na receita – valendo lembrar que a companhia recentemente foi proibida de fazer demissões no Mato Grosso sem negociar previamente com o sindicato.

Pois é. A crise pegou todo mundo.

TCE questiona contratos entre Friboi e prefeitura petista de São Bernardo/SP

friboi logo

Segundo o Diário do ABC, o Tribunal de Contas do Estado apontou indícios de restrição na licitação promovida pela prefeitura de São Bernardo arrematada pelo grupo JBS/SA para que a Friboi forneça carne para 200 escolas da rede muncipal. O grupo já firmou 2 contratos com a prefeitura de São Bernardo que, juntos, somam R$18 milhões.

A auditoria do TCE fez dois apontamentos: um é relativo ao critério usado na concorrência de menor preço, o que fez com que 9 companhias retirassem o edital e apenas 2 enviaram propostas. Outro apontamento é relativo a Fridel, que faz parte do certame, mas não apareceu na listagem da prefeitura entregue ao Tribunal.

A documentação do contrato da Friboi tramita no TCE desde 2013, com pedidos de esclarecimento à Prefeitura.

Vale lembrar que o grupo JBS doou R$7,3 milhões à campanha de Dilma Rousseff e repassou mais R$3,36 milhões para o diretório paulista do PT. O prefeito Luiz Marinho foi o coordenador do projeto eleitoral em São Paulo que tinha a função de organizar as finanças e alavancar a candidatura de Dilma do Estado.