Para Sérgio Moro, prisão já na segunda instância foi o grande legado de Teori Zavascki

30/03/2017- Brasília- DF, Brasil- O juiz da 13ª Vara Federal do TRF da 4ª Região, Sérgio Moro, participa de audiência pública na Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10), na Câmara dos Deputados

Apesar de trabalharem contra Sérgio Moro a narrativa de que ele adora um holofote, o árbitro da Lava Jato em Curitiba é juiz de poucas entrevistas. Ao menos perto de outros que, como ele, são constantemente lembrados no noticiário. Numa dessas exceções, o paranaense conversou brevemente com o Estadão. E lembrou a Fausto Macedo que prisão já na primeira instância é algo legítimo em democracias bastante consolidadas, como a americana e a francesa.

Na França e nos Estados Unidos, após o julgamento em primeira instância, já se inicia a execução da pena, com prisão, como regra. Então, executar a condenação, no Brasil, após a decisão da Corte de Apelação, não fere a presunção de inocência.”

Moro não esconde a preocupação com a possibilidade de o STF rever a execução em segundo instância, quando um colegiado revisa o caso superado na primeira. Para o juiz federal, o entendimento adotado em 2016 liberando a prisão de condenados já nessa etapa, não só é uma grande conquista, como o maior legado de Teori Zavascki, relator do voto.

O Supremo adotou esse entendimento em 2016 a partir de um julgamento conduzido pelo ministro Teori Zavascki. Fechou uma grande janela de impunidade e, embora o trabalho do ministro tenha sido notável em outras áreas, penso que foi esse o seu grande legado.”

Para Moro, se o processo de crimes graves como homicídio e corrupção não se conclui com inocente em casa e criminoso da cadeia, não passa de “uma farsa”. Por esse entendimento, é possível concluir que a Justiça brasileira é historicamente farsante. E que a Lava Jato, tomando para si o legado da investigação sobre o Mensalão, tenta desmascarar. Mesmo com a lei penal brasileira ainda tão frouxa:

A lei processual penal brasileira é muito generosa com recursos. Advogados habilidosos de criminosos poderosos podem explorar as brechas do sistema legal e apresentar recursos sem fim. O remédio é fácil, diminuir as brechas do sistema e os incentivos a recursos protelatórios.”

Sérgio Moro concluiu o papo destacando que “o processo penal não serve apenas à proteção do acusado, mas também à proteção da vítima e de toda a sociedade“. Mas, no Brasil, estudiosos costumam frisar apenas o primeiro caso. Infelizmente.

Para se livrar do processo, Temer exonerou 10 de 12 ministros com mandato na Câmara

02/08/2017 - Brasília - DF, Brasil - O presidente Michel Temer faz pronunciamento após a aprovação do relatório que desautoriza o STF a investigá-lo

A nomeação em si já é algo questionável. Afinal, por ela, o presidente da República desloca para o executivo parlamentares que foram escolhidos para atuarem no legislativo. Um vez ocupando um ministério, é possível toda uma gama de manipulações nas bancadas, o que configura uma gritante interferência entre os poderes. Mas o Brasil não se cansa de provar que pode ir ainda mais baixo na manobra.

A prática se tornou evidente nos últimos meses do governo Dilma. Por medo da inevitável queda, exonerava alguns de seus auxiliares para que reocupassem a cadeira no Congresso e garantissem votos à base governista. Com Temer, entretanto, o uso vem sendo explorado ao limite. No 2 de agosto de 2017, para arquivar a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, o peemedebista exonerou 10 de 12 ministros com mandato de deputado federal. E só livrou dois deles porque não havia vantagem em seus casos específicos.

De acordo com a Exame, a articulação foi toda tramada por Aécio Neves, o alvo principal do levante de Rodrigo Janot contra a base da gestão Temer. Ou o tucano que mais tinha interesse na manutenção de Temer no cargo – afinal, após o bombardeio, o mineiro segue firme no Senado.

Curiosamente, justo a ala paulista do PSDB dificultou o arquivamento. Apenas um dos 12 deputados federais por São Paulo voltou em acordo com a vontade de Aécio, configurando mais um racha na na sigla: enquanto o grupo encabeçado pelos mineiro queria salvar Temer, o que responde a Geraldo Alckmin preferia ver o sangramento em praça pública do Presidente da República. O partido chegou ao cúmulo de recomendar voto contrário ao relatório entregue por Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais.

O conflito entrega que, para 2018, há o risco de os tucanos reprisarem os erros que os fizeram perder as últimas quatro eleições presidenciais.

Entre a reeleição de Lula e a delação de Joesley, a receita líquida da JBS cresceu 2.800%

Gado

A JBS foi fundada em 1953. Mas só no século seguinte interferiria na política brasileira com destaque. Mais especificamente, após o Mensalão, quando o PT passou a fabricar “campeões nacionais”, ou empresas que quebravam a concorrência local mirando conquistas internacionais.

Em 2002, o grupo fez contribuições eleitorais de tímidos R$ 200 mil. Em 2006, o volume cresceria em quase cem vezes, atingindo R$ 19,7 milhões. Quatro anos depois, saltaria para R$ 83 milhões. Em 2014, antes mesmo do final do primeiro turno, já havia despejado R$ 113 milhões, mas a conta subiria a quase R$ 400 milhões no turno final.

Esses foram os números dados à Justiça Eleitoral pelo caixa um, ou aquela fábula contada para a opinião pública. Com a delação da JBS confessando o que acontecia no submundo do caixa dois, os R$ 427,4 milhões em doações oficiais saltaram para R$ 1,124 bilhão, uma cifra 163% superior. Para cada milhão doado, apenas R$ 380 mil eram declarados ao eleitor.

O crime compensava. De uma receita líquida de R$ 4,3 bilhões em 2006, o grupo chegaria a R$ 120,5 bilhões na década seguinte. Grande parte deste resultado deve-se à relação questionável com o poder – como destacou a Época, só em 2014, integrantes de 27 partidos foram beneficiados em todos os estados brasileiros.

Não à toa, a opinião pública olha com maus olhos a anistia acordada com Rodrigo Janot. Resta a dúvida se a população já aprendeu a distinguir o trabalho realizado pela PGR, em Brasília, daquele praticado pela Lava Jato de verdade, a de Curitiba.

Dallagnol confirmou que o contingenciamento do governo Temer já compromete a Lava Jato

22/06/2016 – Brasília – DF, Brasil – O Procurador da República, coordenador da Força Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, durante Comissão Geral da Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção.

O governo Temer vem contingenciando os recursos da Polícia Federal. O Ministério da Justiça alega que estaria apenas redistribuindo os trabalhos com outras praças. Mas, desde o início, os críticos apontam que esta seria uma das muitas jogadas sujas para enfraquecer a Lava Jato.

Uma entrevista do próprio Deltan Dallagnol alinhou a visão da operação com a dos críticos: essa atitude vem, sim, comprometendo os trabalhos em Curitiba. Eles não foram interrompidos, e a prisão de Aldemir Bendine na 42ª etapa é prova disso. Mas já não caminham com a mesma velocidade. E isso interessa muito aos investigados:

Há uma série de linhas de investigação que estão paradas ou andando de modo lento, quando elas poderiam já estar avançadas. Veja que das últimas sete operações pedidas e deflagradas na Justiça, da Lava-Jato, seis partiram do Ministério Público Federal (MPF), apenas uma da Polícia Federal. Se a PF estivesse com recursos humanos, tivesse com uma equipe adequada, nós teríamos, em vez de sete, 12 operações, seis da PF e seis do MPF.”

Os números soam bem claros. Enquanto, no primeiro semestre de 2016, a Lava Jato foi às ruas em nove oportunidades, os investigadores conseguiram deflagrar apenas quatro novas fases no início de 2017.

Parece nítido que o governo Temer vem sufocando a operação. Em 2018, o eleitor será incansavelmente lembrado disso. Depois não adianta reclamar do resultado da votação.

Um único servidor público usou a lei 13.254 para “repatriar” cerca de R$ 20 milhões

Laundering Dollar Bills 4 dollar bills on the washing line with a green pasture in the background.

Os críticos sempre apontaram: a Lei de Repatriação transformaria a Receita Federal numa máquina de lavar dinheiro sujo. A própria força-tarefa apontou a lei sancionada pelo governo Dilma – e referendada pelo governo Temer – como um dos mais duros golpes sofridos pela Lava Jato. Mas a fiscalização está finalmente acordando para o problema. E promete um “pente-fino” nas contas dos brasileiros que fizeram uso da anistia. Começando pelos servidores públicos.

No caso que chamou atenção, um único funcionário com renda dentro do teto constitucional repatriou cerca de R$ 20 milhões que estavam escondidos num paraíso fiscal. Para atingir volume tão considerável, precisaria poupar todos os salários de cinco décadas de trabalho.

Suspeita-se também do uso de laranjas. O Estadão apontou que até empregado doméstico aderiu ao programa. Há indícios da adesão de 241 declarantes já mortos. E ao menos cinco políticos se aproveitaram da lei, o que é proibido.

Todos os suspeitos serão intimados e precisarão explicar a licitude da verba. Se a grana tiver origem corrupta, os contribuintes serão processados criminalmente e as próprias informações fornecidas servirão como prova.

A Suíça encontrou mais de mil operações suspeitas de brasileiros investigados pela Lava Jato

09/08/2016 – Brasília – DF, Brasil Audiência Pública sobre o PL 4850/16, que estabelece medidas contra a corrupção. Procurador da República, Dr. Deltan Dallagnol.

Ao Estadão, Deltan Dallagnol deu uma entrevista ao mesmo tempo assustadora e tranquilizante. Se, por um lado, reconheceu que a Polícia Federal vem sendo sufoca por forças políticas, por outro, garantiu que a Lava Jato segue a pleno vapor, com mais trabalho do que nunca.

Como exemplo de que há ainda muito o que caminhar, comentou um detalhe crucial para o sucesso da operação: a cooperação do Ministério Público da Suíça. A ajuda começou a chegar no início de 2015 quando as autoridades europeias levantaram mais de mil operação suspeitas por parte dos investigados no Brasil. E, mesmo com tudo já conquistado até o momento, menos da metade desse material chegou a ser utilizado:

A equipe suíça está em pleno vapor e investiga mais de mil contas e menos de metade desse material foi encaminhado ao Brasil. O crescimento dos pedidos de cooperação internacional da Lava Jato de 183, em março, para 279, hoje, mostra a intensificação do intercâmbio para a produção de provas.”

O Governo Federal não verbaliza a intenção, mas deixa a entender que basta sufocar a operação para encontrar um desejado fim dela. Pelo tom de Dallagnol, o sufoco apenas prolongará a agonia da classe política. O que seria péssimo para esta.

Ex-presidente da Coreia do Sul foi presa apenas três semanas após cair por impeachment

No 10 de março de 2017, o Tribunal Constitucional confirmou o impeachment de Park Geun-hye, a primeira mulher a presidir a Coreia do Sul. O caso lembrou o de Dilma Rousseff, apesar de o motivo não ter sido pedaladas fiscais, mas aquilo que hoje a Lava Jato acusa o PT de fazer: chantagem com grandes empresas para benefício do governo.

No 30 de março, apenas 20 dias depois, o Ministério Público local conseguiu prender a presidente cassada. Ainda em prisão preventiva, que pode durar outros 20 dias.

Enquanto isso, no Brasil, já se passaram 7 meses da queda de Dilma. E o TSE, a exemplo do que fizera o Senado, vem elaborando uma engenharia jurídica para cassar a chapa que a elegeu, mas permitir que a petista concorra a cargos públicos já em 2018, o que poderia garantir-lhe foro privilegiado e, assim, ser blindada da Lava Jato.

O que é extremamente deprimente.

Advogado da União defende que indenização a presos seja revertida às vítimas deles

Rodrigo Duarte é advogado da União e assinou no Jota, portal dedicado a debates sobre a Justiça, artigo no qual defende uma tese para lá de interessante. Segundo o articulista, as indenizações que o STF aprovou para presos que sejam encarcerados em presídios superlotados devem ser repassadas às vítimas de tais criminosos, ou mesmo ao Estado, uma vez que causaram transtornos à sociedade, e tais delitos implicam em custosos reparos.

De acordo com Duarte, isso já seria possível com a Lei de Execução Penal, em especial o art. 29, §1º, “a”. Nela, é dito que “os rendimentos auferidos com o trabalho do preso deverão atender fins indenizatórios da vítima“. A mesma lei também entende que seria “dever do condenado indenizar a vitima ou seus sucessores (art. 39, VII), bem como indenizar o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho“.

Mas, infelizmente, o Brasil é um país bizarro em que leis “não pegam”. Cabe, então, à opinião pública pressionar seus representantes para que repassem a pressão à Justiça. Mas já é um alento saber que há ao menos um advogado da União com esta visão de mundo.

Enquanto políticos seguem impunes no foro privilegiado, o STF discute ladrão de chocolate

O Implicante não se cansa de noticiar como o foro privilegiado virou um escudo para os principais corruptos do país. Uma vez dentro dele, a Justiça parece incapaz de de alcançá-los. Porque depende de instâncias superiores como o STF para que as ações penais caminhem. Mas o sistema brasileiro é bizarro de tal forma que, sobrecarregando a casa, até ladrão de chocolate vai parar na Suprema Corte.

Ocorreu nesse 28 de março, conforme noticiado pelo Portal Jota. A segunda turma do STF, a mesma que cuida da Lava Jato, recebeu o caso de um homem acusado de furtar 12 barras de chocolate ao custo de R$ 54,28. Mas, para sorte deste, aplicaram o princípio da insignificância e trancaram a ação penal.

Contudo, é impressionante que só tenham percebido a insignificância da coisa após chegar à Suprema Corte.

O Ministério Público pediu a prisão da presidente que sofreu impeachment (na Coreia do Sul)

A Justiça da Coreia do Sul é bem mais rápida que a brasileira. Enquanto aqui o brasileiro aguardou quase dois anos para ser atendido no seu anseio pela impeachment de Dilma Rousseff, Park Geun-hye caiu apenas seis meses eclodir o escândalo que atingiu por lá. Agora, o Ministério Público local mostra que a luta não acabou.

Apenas 17 dias após a destituição do cargo, anunciou que irá pedir a prisão de Geun-hye. A sul-coreana havia sido acusada de usar o cargo para chantagear empresas locais por intermédio de uma aliada, algo semelhante ao que investiga hoje a operação Lava Jato.

Agora é conferir se o caso servirá de inspiração aos promotores brasileiros.