Para se livrar do processo, Temer exonerou 10 de 12 ministros com mandato na Câmara

02/08/2017 - Brasília - DF, Brasil - O presidente Michel Temer faz pronunciamento após a aprovação do relatório que desautoriza o STF a investigá-lo

A nomeação em si já é algo questionável. Afinal, por ela, o presidente da República desloca para o executivo parlamentares que foram escolhidos para atuarem no legislativo. Um vez ocupando um ministério, é possível toda uma gama de manipulações nas bancadas, o que configura uma gritante interferência entre os poderes. Mas o Brasil não se cansa de provar que pode ir ainda mais baixo na manobra.

A prática se tornou evidente nos últimos meses do governo Dilma. Por medo da inevitável queda, exonerava alguns de seus auxiliares para que reocupassem a cadeira no Congresso e garantissem votos à base governista. Com Temer, entretanto, o uso vem sendo explorado ao limite. No 2 de agosto de 2017, para arquivar a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, o peemedebista exonerou 10 de 12 ministros com mandato de deputado federal. E só livrou dois deles porque não havia vantagem em seus casos específicos.

De acordo com a Exame, a articulação foi toda tramada por Aécio Neves, o alvo principal do levante de Rodrigo Janot contra a base da gestão Temer. Ou o tucano que mais tinha interesse na manutenção de Temer no cargo – afinal, após o bombardeio, o mineiro segue firme no Senado.

Curiosamente, justo a ala paulista do PSDB dificultou o arquivamento. Apenas um dos 12 deputados federais por São Paulo voltou em acordo com a vontade de Aécio, configurando mais um racha na na sigla: enquanto o grupo encabeçado pelos mineiro queria salvar Temer, o que responde a Geraldo Alckmin preferia ver o sangramento em praça pública do Presidente da República. O partido chegou ao cúmulo de recomendar voto contrário ao relatório entregue por Paulo Abi-Ackel, do PSDB de Minas Gerais.

O conflito entrega que, para 2018, há o risco de os tucanos reprisarem os erros que os fizeram perder as últimas quatro eleições presidenciais.

Os três poderes já não mais são independentes e harmônicos, mas coniventes e degenerativos

A cena que ilustra essa postagem é uma das mais clássicas da filmografia de Quentin Tarantino, retirada do momento mais tenso de Cães de Aluguel, filme de 1992. Mas pode facilmente ser lida como uma metáfora da crise política vivida pelo Brasil há alguns anos.

O povo está ali no chão, quase esquecido, ensanguentado, levantando uma mão como quem pede socorro. O executivo, sempre interessado em reduzir a força deste mesmo povo, aponta-lhe uma arma, mas cai na mira do judiciário, que por sua vez é retaliado pelo legislativo.

Os poderes já não são mais independentes e harmônicos entre si. São coniventes e degenerativos, ainda que nitidamente a corda arrebente primeiro do lado mais fraco.

Em crises anteriores, havia sempre uma rota de fuga, um caminho a se seguir para encontrar a luz. Agora, nem o tempo parece contar a favor: se correr, o corrupto pega; se ficar, o corrupto come.

Tarantino costuma entregar finais trágicos, ainda que cômicos. Não parece haver para o Brasil um destino diferente. Mas só é possível rir dele estando bem longe daqui.

Paschoal: “O HC visava apenas obter a liberdade! O STF aproveitou para legalizar o aborto”

Foi estranho. O tema nem estava em discussão no noticiário quando jornais começaram a estampar em suas manchetes que o STF havia legalizado o aborto até o terceiro mês de gestação. Como muitos, Janaína Paschoal estranhou a decisão. Mas, como poucos, foi lê-la. E descobriu a bizarrice da coisa toda.

Porque o aborto, de fato, nem estava em discussão. Mas uma das turmas do STF aproveitou a votação para caminhar com a pauta da legalização do procedimento, dando mais alguns passos nessa direção.

O Implicante toma a liberdade de reproduzir aqui todos os 27 tweets publicados pela criminalista. Para que não reste dúvidas da manobra feita pela Suprema Corte do país.

O artigo 124 do Código Penal prevê pena de até três anos, para quem provoca aborto em si, ou permite que outro provoque. Pelo fato de a pena mínima não ultrapassar um ano, raramente a prisão é aplicada a uma mulher que aborta; suspende-se o processo. O artigo 125 do Código Penal pune com reclusão, de 3 a 10 anos, quem provoca aborto na gestante SEM o consentimento dela. Existem casos!

Quando escrevi sobre a Parte Especial do CP, com base em casos concretos, achei situações em que a mulher foi submetida a um aborto. Penso que o aborto forçado seja um dos crimes mais reprováveis do Código Penal. O artigo 126 do Código Penal pune com até 4 anos de reclusão quem pratica aborto na gestante, independentemente da qualificação.

As penas do artigo 126 se aplicam a médicos, farmacêuticos, parteiras, ou a qualquer pessoa que tenha praticado o aborto na grávida. O artigo 128 traz as hipóteses em que o aborto é consentido. Não há nenhuma norma autorizando o aborto até o terceiro mês.

Entre os professores de Direito Penal, prevalece o entendimento de que o aborto seria um direito fundamental da mulher. Contrariando a maioria, mas não a lógica, há anos, sustento que não há direito fundamental sobre terceiros.

Recentemente, o STF decidiu que o aborto até o terceiro mês não é crime. Elevou o entendimento predominante nas Universidades à norma. Se a decisão tivesse sido proferida em caso envolvendo a gestante não seria tão inusitada. Haveria princípios passíveis de se aplicar. Entendem? Se o processo crime analisado pelo STF tratasse do artigo 124 do CP, a decisão não seria tão acintosa, como fora.

Ao ler a decisão, fiquei assustada ao constatar, primeiro, que o objeto do habeas corpus era discutir a prisão preventiva e não o crime. Também surpreendeu o fato de o crime analisado ser o do 126 do Código Penal, aquele que se aplica ao terceiro que pratica o aborto. As prisões tinham sido feitas em uma clínica clandestina de aborto. Deram carta branca aos aborteiros!

O raciocínio do Ministro relator foi o seguinte: sendo o aborto direito fundamental da mulher, alguém tem que concretizar esse direito. É o mesmo raciocínio que estabelecem com relação às drogas: se usar droga é uma liberdade individual, alguém tem que vender. Entendem?

Haja vista que sequer os advogados estavam questionando a existência de crime, ficou evidente que o STF aproveitou a situaçãoO Habeas Corpus visava apenas obter a liberdade! O STF aproveitou para legalizar o aborto.

Será que algum Ministro se certificou de que, na tal clínica, o tal prazo de 3 meses era respeitado? Ou tanto faz? Vale a intenção?

Alguns analistas têm dito que esse seria o terceiro caso em que o STF, flagrantemente, legisla. Ouso divergir. Quando pensamos no aborto do feto anencefálico, temos que lembrar que o objeto da ação era claro, houve audiências públicas. Ainda no que concerne ao aborto do feto anencefálico, outros princípios próprios do Direito Penal foram aplicados. No que tange à união entre homossexuais, também a discussão estava posta e o casamento de dois adultos não fere os direitos de terceiros. Legalizar o aborto, em HC que discute prisão, é algo bem diferenciado. E existe um terceiro, que não foi considerado, envolvido!

E não me venham falar em Religião! A discussão relativa ao aborto é eminentemente jurídica. A mulher tem direitos e o feto também tem.

Em artigo, Michel Temer dá aula de democracia à imprensa esquerdista do Brasil

Lula inaugurou a prática e Dilma tentou seguir. Pelo modo petista de governar, o presidente mandava e o Congresso obedecia. Se os parlamentares não queriam seguir as ordens, o petismo comprava-o com cargos, dando vida ao Petrolão. Se ainda assim resistissem, comprava-se com dinheiro vivo, no episódio conhecido por Mensalão. Michel Temer, contudo, vem sendo tachado pela imprensa como um gestor que “recua” de suas decisões. Em artigo para o Estadão, o presidente – ainda interino – achou bom bem dar uma resposta. E foi das boas.

Temer lembrou que os poderes são independentes. E cabe ao chefe do executivo respeitar essa independência. No momento em que uma ideia sofre resistência, precisa ser remodelada para que os parlamentares a apreciem, afinal, são justo eles a melhor representação da população, uma vez que está ali não o desejo exclusivo da maioria mais um, mas tantas vezes o de minorias que não conseguem fazer seus prefeitos, governadores ou mesmo presidentes.

Em um parágrafo, o peemedebista resumiu seu ponto de vista:

“Faço essas afirmações para pré-concluir: 1) é indisfarçável a nossa tendência à concentração; 2) a nossa História assim o registra; 3) as nossas instituições estão funcionando regularmente, sem interferência de um Poder em outro; 4) temos, agora, a oportunidade de romper com esse ciclo histórico de agressão à separação de Poderes e à Federação, suportes de uma democracia.”

O Implicante já estava feliz apenas em saber que o Brasil voltou a ser presidido por alguém com domínio do português. Mas é óbvio que melhor ainda é que esse alguém tem de fato respeito pela democracia – diferente de seus antecessores.