Um único servidor público usou a lei 13.254 para “repatriar” cerca de R$ 20 milhões

Laundering Dollar Bills 4 dollar bills on the washing line with a green pasture in the background.

Os críticos sempre apontaram: a Lei de Repatriação transformaria a Receita Federal numa máquina de lavar dinheiro sujo. A própria força-tarefa apontou a lei sancionada pelo governo Dilma – e referendada pelo governo Temer – como um dos mais duros golpes sofridos pela Lava Jato. Mas a fiscalização está finalmente acordando para o problema. E promete um “pente-fino” nas contas dos brasileiros que fizeram uso da anistia. Começando pelos servidores públicos.

No caso que chamou atenção, um único funcionário com renda dentro do teto constitucional repatriou cerca de R$ 20 milhões que estavam escondidos num paraíso fiscal. Para atingir volume tão considerável, precisaria poupar todos os salários de cinco décadas de trabalho.

Suspeita-se também do uso de laranjas. O Estadão apontou que até empregado doméstico aderiu ao programa. Há indícios da adesão de 241 declarantes já mortos. E ao menos cinco políticos se aproveitaram da lei, o que é proibido.

Todos os suspeitos serão intimados e precisarão explicar a licitude da verba. Se a grana tiver origem corrupta, os contribuintes serão processados criminalmente e as próprias informações fornecidas servirão como prova.

Moro: Repatriação não se aplica a recursos advindos de crimes contra a Administração Pública

09.09.2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 402/2015, que altera o Código de Processo Penal, em relação aos recursos. Em pronunciamento, juiz federal, Sérgio Fernando Moro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A “Lei de Repatriação” é de janeiro de 2016 e foi alterada em março deste ano. O mecanismo, criticado por diversas autoridades, tem o seguinte artigo primeiro:

“Art. 1o É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei”

Desse modo, não chega a ser espantoso que tenham tentado usar tal lei em situações nada louváveis. Nesse sentido, segue trecho da decisão de Sergio Moro publicada hoje, no âmbito da Operação Asfixia, 40ª fase da Lava Jato:

“Apesar da tentativa de regularização dos ativos mantidos no exterior, as benesses da Lei nº 13.254/2016 não se aplicam se eles têm origem em crimes contra a Administração Pública, havendo indícios nesse sentido” (grifamos)

Ainda sobre o caso em questão, ele pormenoriza:

“Ora, Márcio de Almeida Ferreira desligou­se da Petrobrás em 09/03/2013 (evento 1, anexo15). Pelo que se depreende de suas declarações apresentadas à Receita Federal, seu patrimônio em 2013 declarado, de R$ 8.749.146,61, saltou para R$ 57.142.388,64 em 2014 e novamente para R$ 64.276.685,59 em 2015 (fl. 16 do anexo2, evento 8).

Não há porém uma explicação para esse salto, nem mesmo nas declarações retificadas, já que os rendimentos declarados em 2013 e em 2014 foram de R$ 1.201.507,00 e R$ 419.146,00, respectivamente (fl. 17 do anexo2, evento8).

O uso da “Lei de Repatriação”, por óbvio, não é irrestrito. Há quem considere esse mais um dos novos focos da Lava Jato.