Motoristas do Uber são empregados? Pela lei brasileira, talvez sim. Entenda os motivos.

Começaram a surgir as primeiras ações trabalhistas contra o Uber, promovidas pelos motoristas, e com isso a polêmica se instalou. Afinal, eles são empregados? São autônomos? É uma relação de trabalho empregatício ou de parceria entre indivíduos livres?

No Direito, é raro exitir resposta “sim” e “não”, pois tudo se cerca de exceções e hipóteses variáveis. Tanto mais quando se trata do Direito do Trabalho.

Para entender o que acontece, é preciso verificar a relação sob os chamados “quatro elementos do vínculo empregatício”. A seguir, uma explicação rápida dos conceitos, aplicando-os à realidade do Uber:

Subordinação

Entre as partes, é preciso haver uma que “manda” e outra que “obedece”. Uma delas exerce o poder de comando, estipulando as regras da rotina da relação. Não há dúvida quanto a isso: o motorista se subordina às regras da empresa, que por sua vez detém todos os atributos referentes ao “comando”. Não há ordem para começar ou terminar o trabalho, abrindo brecha para controvérsia, mas o trabalho, quando realizado, ocorre sob as regras estipuladas pela empresa.

Onerosidade/Remuneração

A característica financeira da relação. Em suma: o serviço prestado recebe uma contraprestação financeira. É o caso, por óbvio. Mais ainda: a paga é realizada por meio de valores estipulados PELO PRÓPRIO UBER, de forma direta, aos consumidores.

Pessoalidade

Este item diz respeito ao fato de que o serviço, numa relação de emprego, apenas pode ser prestado pelo próprio empregado. Não é possível mandar um primo ou amigo fazer em seu lugar, por exemplo. E, de novo, é assim que ocorre no Uber. No contrato firmado entre as partes, apenas determinado motorista pode dirigir.

Habitualidade

Resumidamente, o serviço não é prestado de forma esporádica, mas sim frequentemente. Aqui, há controvérsia relevante. Porém, sobretudo considerando a jurisprudência e algumas doutrinas, a coisa tende a ficar ruim para o lado do aplicativo. Isso porque a habitualidade não é configurada APENAS no trabalho diário e existe mesmo quando o empregado escolhe os dias em que trabalhará.

Este item, de fato controverso, pode salvar a empresa em alguns casos. Isso porque é possível que o motorista se cadastre e simplesmente NUNCA trabalhe (definitivamente, não há habitualidade). Também pode trabalhar só um dia por semana, de novo afastando a hipótese. Ainda assim, considerando aqueles que trabalham de forma habitual (tantas vezes por semana), aí o Uber terá trabalho em sua defesa.

Há ainda dois aspectos que devem ser comentados:

Alteridade

Na relação de emprego, há o lado empresarial e o lado profissional. Um corre os riscos da atividade econômica, podendo obter lucros altíssimos ou arcar com os prejuízos; o outro, tem seu pagamento estipulado sem ser onerado pelos prejuízos mas também sem participar de grandes lucros ou aportes. E acontece isso com o motorista do Uber. Ele não é um “sócio” da empresa, mas sim recebe seu pagamento mediante determinado ajuste, sem participar dos lucros da companhia nem arcar com seus prejuízos de escala corporativa – mas, sim, ele arca com as despesas da execução do trabalho (combustível, manutenção, IPVA, seguro). Se a defesa caminhar pela trilha de talvez uma sociedade, considerando que só um lado arca com tais despesas, pode ser que cubram um santo para descobrir um outro tão ou mais oneroso no fim das contas.

Atividade-Fim

Em alguns casos, especialmente na terceirização, este elemento é citado para configurar o vínculo. Um banco, por exemplo, não estaria fazendo um contrato indireto ilegal ao utilizar trabalho terceirizado de limpeza ou segurança; mas não seria o caso se contratasse uma empresa de “terceirização de gerentes bancários”, pois essa é a atividade-fim da empresa. O Uber se complica também nessa, pois sua atividade-fim é exatamente o que fazem os motoristas. Isso impediria, por exemplo, que partissem para uma reformulação do serviço, por meio de uma empresa intermediária.

Portanto…

Vale reiterar a ressalva inicial: no Direito, NADA é absoluto. Mas a situação do Uber, considerando por óbvio a legislação trabalhista do Brasil, está de fato complicada. Não por acaso, é justamente esse tipo de lei que costuma emperrar todo tipo de negócio ou empreendimento.

Não seria diferente com o Uber, só porque ele é moderno e o pessoal das redes sociais acha que seria “mancada”. Infelizmente (para os empreendedores), nossa lei é assim. Claro que será possível apresentar defesas contundentes NEGANDO a existência de relação de emprego, mas é razoável compreender que a legislação trabalhista tende a ser aplicada de forma bem generosa nas ações desse tipo, sempre no intuito de proteger o empregado (sim, a natureza da lei do trabalho, no Brasil, é de proteger o empregado).

Talvez esse caso sirva para que se inicie uma campanha pela mudança das leis do trabalho no Brasil. Seria uma boa, e desde já apoiamos (como sempre, aliás). Mas, sabemos, valem asvigentes, não aquelas que gostaríamos que vigessem.

O Uber terá muito trabalho pela frente. E, considerando a natureza de nosso judiciário trabalhista, terá também muita despesa. De um jeito ou de outro, por bem ou por mal, em escala maior ou menor, o serviço certamente mudará no país. Não é uma aposta, mas sim um fato.

Caso comece a ser condenado, aí é possível até pensar no pior. Se as decisões forem mais “caso a caso”, o prejuízo não será tão grande com as condenações, mas ainda assim terá de manter, de agora em diante, uma estrutura jurídica de multinacional, com advogados e prepostos presentes em audiências em todas as cidades em que a empresa atua – um gasto até hoje inexistente.

Aguardemos, portanto.