Resultado prático da nova maluquice estatal brasileira: a pizza de muçarela ficará mais cara

A coisa começou por meio de uma demanda do PROCON de Fortaleza/CE. Segundo o órgão, seria abusiva a cobrança da “meia pizza” pelo preço da mais cara, diante do disposto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é vedado exigir do consumidor vantagem “manifestamente excessiva”.

Com isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou mensagem informando que a regra vale nacionalmente, pois a lei também tenha abrangência nacional.

Houve quem visse nisso algo positivo, mas a verdade é que se trata de uma excrescência. Simples assim. Afinal, toda – EXATAMENTE TODA VEZ – em que o estado resolve controlar preços o resultado é apenas um: tais preços aumentam. E a explicação é a um só tempo simples e triste.

Funciona assim: as pizzarias, agora, serão obrigadas a cobrar o valor da pizza de dois sabores utilizando uma média ponderada. O que farão para não ter prejuízo? Isso mesmo: aumentarão o preço das pizzas mais baratas, para que o preço final continue o mesmo. Isso, por óbvio, a lei permite. E ainda ganharão uns trocados a mais de quem pedir APENAS a boa e velha muçarela.

Não bastasse a bizarrice de o aparato estatal meter-se no preço da “meia pizza”, o efeito final será naturalmente terrível aos consumidores. Pois agradeçam ao estado por mais essa interferência.

PROCON autua Caixa por propaganda enganosa da Mega Sena da Virada

A Caixa Econômica Federal foi autuada pelo PROCON/RJ sob a acusação de propaganda enganosa na Mega Sena da Virada. O órgão de fiscalização acusou o banco federal de “em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega-Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões”, já que o prêmio foi de R$ 246,5 milhões.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, esse tipo de informação não pode ocorrer nas chamadas “letras miúdas”, mas foi o que houve na Mega Sena da Virada. Os anúncios maiores e visíveis diziam que o prêmio seria bem maior do que de fato foi. E o erro foi mais de 10% na estimativa, o que agravou a medida do PROCON.

Cabe ao banco, agora, apresentar sua defesa.

PROCON - Mega Sena da Virada - propaganda enganosa

Ah, sim: a Caixa é ligada ao governo Dilma Rousseff…