Reforma Trabalhista: por 46 a 19, Senado aprova urgência, confirmando força de Temer na Casa

O Senado Federal aprovou hoje a urgência na Reforma Trabalhista, permitindo com que seja votada daqui a duas sessões, sem voltar para análise. Para além das decorrências óbvias do requerimento aprovado, o placar de 46 a 19 mostra que Michel Temer ainda está forte no Senado.

Um presidente “em queda” não aprova requerimento de urgência algum, menos ainda para algo tão polêmico, a jamais com placar elástico dessa forma.

Aos que gostam ou não da notícia, ela é notícia: ele não cai no Senado Federal (já não cairia na Câmara, mas essa votação joga pá de cal nos planos de impeachment).

Aprovação da Reforma Trabalhista na CCJ é novo sinal de que Temer não cairá pelo Congresso

Dias atrás, a Reforma Trabalhista foi recusada na (CAS) Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e, por conta disso, chegou a circular o rumor de que havia sido barrada. Claro que não, e explicamos isso. Agora, comprovando o fato, ela foi aprovada na CCJ. Próximo passo, plenário.

Eis o resultado na Comissão de Constituição e Justiça:

Pois é

Além de mostrar força bastante para aprovar projetos polêmicos – algo que governos fracos jamais tentariam -, o episódio serve para deixar claro que, no Congresso, Michel Temer está longe de ser cassado. Isso porque, como se sabe, isso só ocorre na hipótese de o Presidente ter menos de 1/3 de apoio.

Por enquanto, ele tem maioria. A única chance, como já dissemos aqui, seria a renúncia. Como não ocorrerá, o provável é que ele fique no Planalto até 2018.

Não, o Senado NÃO “barrou” a Reforma Trabalhista; entenda o que houve

Sim, o governo sofreu uma derrota hoje no Senado Federal quanto à Reforma Trabalhista. Mas não significa que ela tenha sido barrada na Casa. Nada disso. Vamos lá.

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) rejeitou o parecer da Reforma, elaborada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). E o que isso significa? Rigorosamente, nada. Tem lá um valor simbólico e certamente a esquerda vai bater bumbo (como já o faz), porém o efeito prático é zero.

Isso porque a rejeição pela CAS – com forte presença de senadores da oposição – não encerra a tramitação da medida, que naturalmente passará pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois pelo Plenário.

No fim das contas, o episódio servirá para que Michel Temer precise aumentar as “contrapartidas” à sua querida base. Nada de novo.

Reforma Trabalhista: dirigentes sindicais chamam Renan Calheiros de “líder de todos nós”

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Trabalhista, que vai a plenário hoje. Se passar, o caminho será o Senado Federal, e é aí que entra Renan Calheiros.

Antes, vale citar algumas considerações um tanto folclóricas do mundo da política. Diz a lenda que se sabe da proximidade de uma eleição quando Renan começa a sinalizar oposição ao governo. Outra que circula nas redes: a esquerda ama ou odeia o senador de acordo com seu alinhamento a Lula, PT ou algo assim.

Desta vez, a tese preponderante é a de que ele estaria “batendo” em Michel Temer por preocupações eleitorais. Em Alagoas, estado que representa como Senador e que é governado por seu filho, a popularidade do atual titular do Planalto não é das melhores. E a de Lula, por sua vez, está no lado oposto.

Então, claro, o melhor para Renan é afastar-se de um e aproximar-se ao máximo das ideias e até aliados de outro.

De todo modo, a Folha de SP relata que líderes sindicais exageraram um bocado nos elogios ao peemedebista. Teriam dito que ele seria o “único acerto do governo” e foi mesmo chamado de “líder de todos nós”.

Pois é. Espera-se que o outro “líder” da turma não fique enciumado.

Por 27 votos a 10, comissão da Câmara aprova Reforma Trabalhista, que vai a plenário amanhã

Por 27 votos a 10, a Reforma Trabalhista foi aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados, restando ainda a “análise de emendas”.

Este é o primeiro passo, pois agora a reforma vai a plenário e a votação está marcada para esta quarta-feira.

Trata-se de uma ótima notícia, pois nossa legislação trabalhista é pra lá de ultrapassada e configura obstáculo absurdo não só aos empreendedores, mas também ao emprego (afinal, tantas regras e encargos dificultam a contratação).

Apenas a aprovação das reformas pode ajudar o país a sair do buraco. Gostem ou não, é um fato.

Excelente notícia: Reforma Trabalhista mudará a CLT em 100 pontos

Entre tantas coisas que atravancam nosso país (e ontem falamos da Constituição Federal), certamente a CLT ocupa posição de destaque. Nossa legislação trabalhista não é apenas atrasada, mas verdadeiro obstáculo para quem deseja empreender. Sobretudo, para empregar.

Mas a esquerda, é claro, vende a ideia de que leis trabalhistas são ótimas, obviamente sem explicar por que trabalhadores de países regulados sempre fogem para nações sem leis do tipo, nunca o contrário. Mas sigamos.

Segundo o deputado Rogério Marinho (PSDB/RJ), relator da Reforma Trabalhista, as mudanças serão muito mais profundas do que muitos supunham. Ele afirma que a CLT mudará em 100 pontos. Isso mesmo: CEM PONTOS.

Pelo texto, acordos coletivos terão força de lei, jornadas poderão ter flexibilidade maior e não será mais obrigatória a contribuição sindical. Ainda que nem tudo passe, só de mudar UM POUCO já será bom para o país.

Ponto fundamental da Reforma Trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória

A Reforma Trabalhista, como tantas outras (a Previdenciária, por exemplo) não é um capricho, mas uma necessidade. O atual sistema, que onera empresas em demasia e não beneficia os empregados, é entrave absurdo ao desenvolvimento do país, já que tolhe a capacidade de empreender da iniciativa privada, especialmente os pequenos e médios empresários.

Mas, para além das desonerações fundamentais e retirada de entraves, há um outro ponto, talvez não suficientemente debatido, que merece total atenção e integral apoio: o fim da contribuição sindical obrigatória.

Pela regra atual, firmada na CLT e recepcionada na Constituição, TODOS OS TRABALHADORES são obrigados a contribuir com o respectivo sindicato. Sim, obrigados. Por mais que a Lei Maior fale de forma genérica na liberdade associativa, ela não veda a cobrança compulsória de um “imposto” aos sindicatos.

Desse modo, e uma vez por ano, os empregados devem repassar ao seu sindicato o equivalente a um dia de trabalho. Agora, imaginem isso multiplicado pelo número de pessoas inseridas numa categoria e calculem o tanto que as entidades ganham por pura imposição da lei – lembrando que a Constituição Federal também veda a existência de sindicato “concorrente” numa mesma base territorial, ou seja, trata-se de um verdadeiro monopólio (com receita garantida).

Isso precisa acabar e é justo que o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da Reforma Trabalhista, defenda o fim dessa cobrança.

Haverá muita pressão para que isso não passe, tanto mais considerando a ajuda de vários sindicatos a também vários partidos políticos. De nossa parte, portanto, também precisamos pressionar.

Excelente notícia: Câmara dos Deputados deve aprofundar ainda mais a Reforma Trabalhista

Há poucos dias, falamos sobre a declaração de Rodrigo Maia (DEM/RJ) acerca da Justiça do Trabalho, sobretudo do quanto sua declaração foi deturpada – seja por ignorância ou caso pensado.

Para além do Presidente da Câmara, agora é o relator da Reforma Trabalhista, Rogério Marinho (PSDB/RN) quem fala sobre o tema.

Segundo o parlamentar, é preciso flexibilizar ainda mais a legislação, e uma das formas seria adotando o contrato intermitente:

“Tem todo o setor de bares e restaurantes onde há uma dificuldade muito grande de se adequar à legislação existente. Essa jornada móvel ou contrato intermitente parece ser um instrumento importante para modernizar essa relação trabalhista” (grifamos)

“Jornada intermitente” é o nome dado à contratação feita por hora, em jornada móvel, atendendo a setores específicos, como o de eventos, buffets etc.

O Implicante segue apoiando a Reforma Trabalhista e apoia mais ainda as mudanças mais profundas. Não é cabível que vivamos sob uma legislação de 1940, instaurada por um ditador e praticamente copiada na íntegra da legislação de Mussolini.

Apesar de ainda tímida, Reforma Trabalhista é boa: entenda os principais pontos

Vamos começar pelo final: a reforma é positiva porque, ainda que timidamente, propõe diminuir os entraves estatais responsáveis por prejudicar a geração de empregos. A “timidez” da reforma é explicável e compreensível, já que uma mudança realmente ampla encontraria resistência no Congresso e nunca passaria. Então, tem de ser assim mesmo, devagar e sempre.

Qualquer empreendedor brasileiro, tanto mais se for de pequeno porte, sabe que ter um empregado registrado na CLT é verdadeiro luxo. Tantos e tamanhos são os encargos, seguidos dos altíssimos riscos processuais, que é preferível evitar a expansão de um negócio sob o risco de transformar-se numa bomba nuclear de dívidas.

A reforma busca diminuir esses problemas, porém a esquerda sempre usa o argumento de que isso prejudicará o trabalhador. É mentira. O que impede o trabalhador de ter um salário maior são justamente os entraves trabalhistas. Para um salário de R$ 1000,00, por exemplo, há o pagamento de outros mil para o governo, em forma de impostos e afins. E mesmo o próprio empregado acaba não pondo a mão em boa parte da sua grana (FGTS, INSS etc.).

Considerando as limitações para que seja aprovada, portanto, a reforma é excelente. E agora explicaremos os principais pontos:

ACORDO COLETIVO “VALE MAIS” QUE A LEI

Esta é sem dúvida a grande conquista, pois garante às partes a prerrogativa de – vejam só! – falarem por si. Da forma como são as coisas hoje, quem resolve o que o trabalhador quer não é ele próprio, mas sim a legislação de 1940, imposta por Getúlio Vargas e de inspiração fascista (não, a CLT não foi uma “conquista”, mas sim um ato ditatorial do fascismo). Desta feita, a lei poderá ser flexibilizada mediante acordo coletivo com as empresas.

Cabe uma observação neste tópico: é preciso que a lei seja MUITO BEM AMARRADINHA, sob pena de – como já ocorreu antes – os tribunais simplesmente a ignorarem, reconhecendo não apenas o “direito de petição” (garantido pela CF) como também algumas nulidades em acordos. Nesse sentido, será preciso também que os acordos obedeçam todos os critérios. Aí sim.

O QUE PODERÁ SER ACORDADO?

Algumas condições do contrato de trabalho permanecerão inegociáveis (uma pena, diga-se), mas tantas outras agora podem ser acordadas pelas partes. Confiram quais:

– Participação nos lucros e resultados;
– Parcelamento de férias em até 3x, com ao menos 2 semanas consecutivas de trabalho entre as parcelas;
– Banco de horas – acréscimo de 50% na hora excedente;
– Limite de 220 horas na jornada semanal;
– Intervalo de no mínimo 30 minutos na jornada;
– Trabalho remoto remunerado por produtividade;
– Tempo de percurso e retorno no cômputo da jornada;
– Plano de cargos e salários;
– Seguro-desemprego;
– Registro de ponto da jornada.

É preciso aguardar a redação final e definitiva, considerando ainda aquela de fato aprovada no Congresso e afinal sancionada/publicada, para fazer uma análise mais específica de cada item. Porém, da forma como está, já é possível considerar que as coisas avançarão bem.

JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS

Antes de tudo, e como sempre, é preciso corrigir uma mentira: a reforma não autorizou o trabalho de 12 horas TODOS OS DIAS. O que se fez foi regular uma situação já existente em algumas categorias: o turno de 12 horas seguido de outras TRINTA E SEIS de descanso. Na jornada de 12 x 36, por exemplo, o empregado trabalha das sete da manhã às sete da noite na segunda-feira, e só volta ao expediente às sete da manhã da QUARTA-FEIRA. Isso já foi sumulado pelo TST e agora servirá a todas as categorias.

REGIME PARCIAL

É aquele em que o empregado exerce no máximo 25 horas SEMANAIS. Pra começo, o prazo foi aumentado para 26 horas a cada semana (com 6 horas extras; ou 30, sem horas extras). A hora que exceder o limite será compensada até a semana seguinte; em caso contrária, deverá ser paga no mês subsequente. Até 1/3 das férias devidas poderão ser pagas em dinheiro.

TRABALHO TEMPORÁRIO

Trabalhador temporário é aquele contratado por tempo determinado, para suprir alguma necessidade temporária de substituição de pessoal ou pelo acréscimo de serviços em determinado período. Hoje, esse tipo de contratação pode ter no máximo 90 dias com mais outros 90. Agora, o prazo passou de 120 com possibilidade de outros 120 de prorrogação.

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

O PPE (Programa de Proteção ao Emprego), criado em meados do ano passado e que terminaria no final deste ano, será prorrogado. O programa permite a redução de jornada e salário em até 30%, mas sem que o empregado seja demitido, e o governo paga valor correspondente a metade da perda salarial. O PPE agora se chamará PSE (Programa Seguro-Emprego). O período de redução de jornada, antes limitado a 6 meses, agora poderá ser prorrogado a cada semestre, até o limite de 24 meses.

ENFIM

Quem esperava um PACOTE DE MALDADES deve estar agora sem saber o que dizer. O único “problema”, vale reiterar, é que a reforma ainda foi tímida. Mas sabemos que algo maior não passaria. No mais, alguns dos tópicos terão efeitos de curto prazo muito positivos, valendo destacar o trabalho temporário e a manutenção do PPE (agora PSE). Alguns outros levarão ainda meses, mas também terão bom reflexo na economia, no mercado de trabalho e, afinal, em todo o país.

Em vídeo, o MBL lista ótimos argumentos a favor da flexibilização das leis trabalhistas

O Movimento Brasil Livre publicou em sua página no Facebook um vídeo em que Kim Kataguiri resume em pouco mais de 3 minutos o posicionamento do grupo a respeito das leis trabalhistas brasileiras. E os argumentos são ótimos.

O governo Temer está iniciando uma reforma trabalhista extremamente necessária para o Brasil sair do sufoco. A esquerda e suas centrais sindicais são contra e já negociam o que chamam de “greve geral”. Que com certeza terá todo o apoio da imprensa, uma vez que segue tomada por soldados esquerdistas em suas redações.

É importante a opinião pública buscar o máximo de informação contra essa militância. E a situação é bizarra de tal forma que simplesmente não dá para confirmar na imprensa nacional, mais interessada em desinformar e inflamar protestos de rua.

Kim Kataguiri desmascara o discurso vazio dos petistas e sindicalistas que têm medo de perder a mamata com a reforma trabalhista.

Publicado por MBL – Movimento Brasil Livre em Terça, 26 de julho de 2016

O Implicante indica o vídeo acima como um ponto de partida. Para conferir o conteúdo, basta clicar no play.