Entenda por que o STF pode decidir pelo afastamento de Fachin dos casos da JBS

Segundo informa o Poder 360, o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), interpôs recurso a uma decisão de Edson Fachin em investigação oriunda das delações dos executivos da JBS. Os autos foram remetidos automaticamente para Fachin, que é relator da Lava Jato no STF, e esse foi o objeto do questionamento.

Isso porque as delações da JBS não teriam conexão com a Lava Jato e, desse modo, seria preciso um sorteio. Convenhamos, há fundamento. Por grave que seja, e é, de fato o caso do grupo não envolve a Petrobras nem se trata de desdobramento da outra investigação.

O caso vai a Plenário e, se o Supremo decidir pela troca de relatoria mediante sorteio, a decisão também poderia valer para Michel Temer, cuja investigação foi igualmente remetida de forma automática a Edson Fachin.

Aguardemos.

Gilmar Mendes compara prisão provisória, comum na Lava Jato, a “meio de tortura”

Gilmar Mendes, do STF, deu declaração polêmica em meio a uma votação da 2ª Turma do STF. Segundo relata o Jota, o Ministro fez a comparação a seguir (voltamos depois):

Como integrante de tal turma do Supremo, Gilmar votou em favor do habeas corpus de José Dirceu sob fundamento semelhante, embora não tão direto. A esquerda também faz comparativos similares, porém, e por óbvio, eles não prosperam.

Uma prisão provisória pode ser fundamentada no risco de o acusado prejudicar as investigações, ou oferecer perigo à sociedade, entre outras hipóteses. E há precedentes, inclusive na Lava Jato, de tentativas do tipo.

Quanto ao prazo, de fato longo, as decisões foram mantidas nas demais instâncias. A 2ª Turma do STF que reverteu.

Lula recorre da decisão do Ministro Fachin de remeter delações da JBS para Sergio Moro

Luís Inácio Lula da Silva entrou com recurso no STF contra a decisão do Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na casa, de enviar delações da JBS para Curitiba. Segundo a defesa do petista, o tema não é conexo com a Lava Jato e, desse modo, não seria cabível a Sergio Moro.

Além disso, seriam referências genéricas.

Agora, o próprio Fachin pode mudar seu entendimento ou encaminhar o pedido para a 2ª Turma.

STF confirma júri popular aos blackblocs acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade

Em abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) havia decidido que os dois blackblocs acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade, em 2014, iriam a júri popular. Após impetrarem Habeas Corpus, o STF, em decisão de Gilmar Mendes, manteve a decisão.

A tragédia fez com que os blackblocs perdessem boa parte do apoio que tinham na imprensa. Anos depois, contudo, as manifestações violentíssimas, que estão mais próximas do terrorismo, voltaram a ser defendidas como “meio de luta”.

Vejamos agora qual será a opinião dos jurados.

STF x PGR: em documento oficial, Gilmar diz que ação de Janot é “tiro que sai pela culatra”

Como se sabe, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu a saída de Gilmar Mendes do caso de Eike Batista, ao qual o Magistrado concedeu Habeas Corpus. O fundamento do pedido seria a esposa de Mendes, que trabalha num escritório que atende Eike em causas cíveis.

Instado a responder, o Ministro foi duro em um ofício dirigido à Presidência do Supremo. Já de início, cita um provérbio português:

“Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”

Mas vai além. Segue trecho:

“O instituto da arguição de impedimento foi usado como um ataque pessoal ao magistrado e, pior, à sua família. A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda. As verdadeiras vítimas de sua imprudência foram as altas instituições do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República”

Pois é. Forte.

E a íntegra pode ser lida aqui.

Ministro sinaliza que STF poderá rever benefícios da delação de sócios da JBS/Friboi

Em seminário sobre delação premiada na Uniceub, em Brasília, o Ministro Marco Aurélio Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, disse o seguinte:

“Realmente a negociação pode partir do Ministério Público, mas quem fixa os benefícios é o Judiciário. Nesta delação de agora, o ministro Edson Fachin somente homologou o acordo nos aspectos ormais, não o conteúdo em si, o conteúdo em si será avaliado pelo órgão julgador, que é o plenário do Supremo”

É um sinal claro de que os benefícios concedidos aos sócios da JBS podem, sim, ser revistos pelo STF.

De fato, há polêmica quanto a eventuais benesses exageradas, embora – por outro lado – haveria base para isso pois o acordo foi realizado antes de denúncia/julgamento e, além disso, foram apresentadas provas contundentes.

Aguardemos, portanto.

Caso Temer/JBS: escuta ambiental “clandestina” é prova legítima? Veja o que diz o STF

Como se sabe, Michel Temer foi gravado numa conversa com Joesley Batista, sócio do grupo JBS/Friboi. Em sua defesa, o Presidente da República afirmou ser algo “clandestino”, e muitos passaram a tratar como uma coisa ilegal.

Resta a pergunta: é uma prova válida? Resposta curta: sim. Mas vale observar o que dispõe o STF sobre o caso.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Pleno em 2009, a gravação ambiental é prova lícita, desde que realizada por um dos partícipes. Ou seja, A e B dialogam num lugar e A grava tudo, sem avisar B. Isso pode.  A permissão vale também para gravações não autorizadas judicialmente, mantendo-se a regra de que precisa ser feita por partícipe.

O que não pode? A e B conversam e C grava escondido, e sem participar do papo. Tal prova não seria válida.

Porém

E sempre há um porém, tudo isso depende do fato óbvio de a prova não ser adulterada a fim de prejudicar o sentido do conteúdo. Quanto a Temer, a perícia do áudio está sendo realizada e a previsão é de que fique pronta em 30 dias.

Paulo Maluf é condenado à prisão pelo STF por lavagem de dinheiro, mas cabe recurso

O deputado Paulo Salim Maluf (PP/SP) foi condenado pela 1ª Turma do STF, por maioria. A condenação, que ocorreu por maioria de votos em processo que trata de lavagem de dinheiro na obra da Av. Água Espraiada (atualmente Av. Roberto Marinho), estabeleceu 8 anos de prisão e perda do mandato.

Mas cabem embargos.

Há controvérsia sobre a hipótese de efetiva prisão, considerando a idade do deputado.

Cabe agora

Lava Jato: nota do ministro Celso de Mello é um balde de água fria para Lula no STF

Mais cedo, comentamos sobre a coluna de Monica Bergamo, na Folha de SP, que tratava de uma saída alternativa para Lula no Supremo Tribunal Federal. Em suma, segundo as informações, a posição de que o réu poderia ser preso após condenação em segunda instância, decidida em colegiado em outubro de 2016.

A coluna informava que os adeptos dessa tese seriam Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Vale lembrar que Gilmar Mendes, na decisão colegiada, decidiu em favor da prisão após confirmação em segunda instância.

Pois Celso de Melo divulgou nota em que nega seguir tal tendência. Segue:

“A propósito de matéria publicada na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na ‘Folha de S. Paulo’, edição de hoje, 15/05/2017, quero esclarecer que a minha posição a respeito da possibilidade de execução provisória da condenação penal, desde que confirmada por Tribunal de 2º grau, observa e respeita, integralmente, o princípio da colegialidade – não obstante entendimento diverso (porém minoritário) que externei nos três julgamentos plenários desta Corte que consagraram essa nova orientação –, de tal modo que não procede a afirmação de que eu tenderia a insurgir-me contra referida diretriz, firmada, soberanamente, nessa específica questão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.” (grifamos)

Por fim, o novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, também é a favor disso. Portanto, pela contagem, são 7 a 4. Ficam pra lá de reduzidas as chances de o STF mudar o entendimento, ainda que se considere eventual mudança de posição de Gilmar Mendes.

Pizza da Lava Jato no STF? Difícil. A maioria ainda é favorável à prisão pós 2ª instância

Em sua coluna de hoje na Folha de SP, Monica Bergamo informa que alguns ministros do STF estariam preparando uma espécie de arranjo para a eleição de Lula. E “arranjo” é bem a palavra, pois a decisão mencionada vai acima da lei. A ideia seria evitar a prisão de Lula, sob a ideia de que haveria “comoção nacional”, mas também não permitir que seja candidato, pois feriria a Lei de Ficha Limpa.

Tal tese, além de não fazer sentido jurídico, esbarra também nos fatos. Explicamos.

No final do ano passado, precisamente no dia 06/10, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de prisão depois do julgamento de segunda instância. Votaram por isso Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia. Do outro lado, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Segundo Monica Bergamo, Gilmar Mendes estaria agora tendente a mudar de tese. Estranho, sem dúvida, mas ainda assim seriam cinco votos e o STF é composto de 11 ministros. A novidade é Alexandre de Moraes, mas ele já se posicionou favoravelmente ao entendimento de que a Constituição Federal permite a prisão depois do julgamento em segunda instância.

Desse modo, independentemente da tese de que haveria “comoção” pela prisão de Lula (o que é bobagem, haja vista o esvaziamento do ato em seu apoio e a alta rejeição nas pesquisas), a maioria do STF, hoje, é favorável à tese – mesmo considerando eventual mudança de Gilmar Mendes.

Atualização: Celso de Mello, embora tenha votado contra, disse em nota que APOIARÁ a colegialidade, ou seja, não questionará a prisão após condenação em 2ª instância.