A questão não é nem “voto impresso”, é voto auditável

Urna Eletrônica

É primordial para uma democracia que a população acredite no sistema que a sustenta. Isso inclui o sistema eleitoral. Mas a urna eletrônica utilizada no Brasil promove uma apuração às cegas: o voto entra numa caixa preta que, horas depois, cospe o resultado.

O Tribunal Superior Eleitoral quer que o brasileiro esqueça que o país segue entregue a corruptos e confie que tudo é feito com uma honestidade que não se observa fora da tal caixa. Para piorar, se duvidas surgirem quanto à validade do resultado e um auditoria for orçada para referendá-lo ou não – como tentou o PSDB em 2014 –, apenas será constatado que esta é uma missão impossível.

Qualquer democracia séria tem na recontagem de votos um de seus pilares. Qualquer democracia séria tem registro físico do voto depositado pelos eleitores.

Com o modelo de urna eletrônica trabalhado nas eleições locais, o Brasil não tem nem um, nem outro. E não será uma democracia séria enquanto não tiver.

Gilmar Mendes intimidou a imprensa após virar alvo de protestos

23/11/2017- Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, inaugura a usina fotovoltaica do Tribunal

Em dado momento da entrevista concedida à Folha de S.Paulo, Gilmar Mendes explicou que, se o governo Temer “fosse um governo normal, forte, que não tivesse passado por tantos percalços“, ninguém ousaria assinar a liminar que impediu a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Em outras palavras, o membro do STF reconheceu que as instâncias superiores reagem a pressões políticas.

Isso não só é verdade, como o brasileiro já percebeu a forma como o jogo é jogado. E entende que, sem a devida pressão, o STF não trabalhará em alinhamento com os interesses da sociedade. Por isso tantos estão publicamente desferindo contra seus membros, e em especial o próprio Gilmar, alguns gritos de protesto.

Como Mendes reage a isso? Interferindo no trabalho da imprensa e vindo a público confessar a intimidação:

“Sei que a responsabilidade é menos dessas pessoas e mais de certa mídia. A mídia foi responsável por esse processo de fascismo que se desenvolveu.

E eu já avisei a certos diretores de redação que, se algo grave acontecer comigo, sei quem são os responsáveis.”

Não há outra forma de entender tais termos senão como uma ameaça. Mas espanta ainda mais o pouco barulho feito após declaração tão infeliz.

Coincidentemente ou não, os últimos dias de Mendes como presidente do TSE foram dedicados a promessas de que o tribunal combaterá fortemente o que chama de “fake news”. E não à toa tantos temem que tudo não passe de mais um eufemismo para censura.

No julgamento da chapa Dilma-Temer, mil policiais foram chamados, mas não houve manifestação

Eis uma notícia a um só tempo constrangedora e tragicômica. Seguem notas do Painel de hoje, da Folha de SP, já voltamos:

“Havia expectativa de manifestações em frente à corte eleitoral. O governo do DF montou esquema de guerra para o julgamento. Mil policiais foram destacados para o primeiro dia. Nos demais, 500 (…) Nenhum grande protesto ou incidente foi registrado no local”

Pois é. Os que quebraram tudo pedindo “Fora, Temer” de repente sumiu. Talvez porque, afinal de contas, o julgamento do TSE também tenha ajudado o partido que defendem, já que garante algum suporte narrativo à ladainha de que o impeachment seria um “golpe”.

CURIOSIDADE: a turma “Fora, Temer” desapareceu durante o julgamento da chapa no TSE

Não formavam exatamente multidões, é verdade, mas ainda assim foram às ruas. Roupas vermelhas, balões de sindicato, carros de som, gritos em favor de determinados corruptos e gritos contra outros tantos, aquele sanduíche porque ninguém é de ferro, mais gritos e afins… Até que FINALMENTE Michel Temer tem uma chance real de cair.

O julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral seria a chance de fazer valer o brado retumbante. Mas sumiram. Todos. Ninguém nas ruas. Hora de devolver a provocação “não estou vendo ninguém batendo panela” em versão “não estou vendo ninguém comendo mortadela”.

Claro que não é por acaso. Como já falamos aqui e aqui, a condenação de Temer seria uma catástrofe para a narrativa. Simplesmente demoliria qualquer mísera tentativa de falar em “golpe” e, para piorar, não garantiria a volta do partido amado ao poder.

No fim das contas, o “Fora, Temer” é meramente cenográfico.

Os 10 passos do circo bizarro em que se transformou o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral julga hoje a chapa Dilma-Temer e, ao que tudo indica, ela será absolvida. Ao refazer os 10 passos desse circo, tudo se revela ainda mais bisonho. Vejamos:

1 – Após a eleição de 2014, o PSDB entrou com ação contra PT/PMDB, alegando que a campanha foi ilegal;

2 – Ao longo de 2015, PT e PMDB passaram a se afastar mais e mais, enquanto diversas revelações pavorosas vinham à tona (tanto sobre corrupção em governo quanto sobre conexão disso a campanhas eleitorais);

3 – PMDB rompe de vez com PT e Dilma Rousseff cai;

4 – PMDB se alia ao PSDB, que passa a integrar o novo governo;

5 – PT prega o “Fora, Temer”;

6 – Cerca de um ano após isso, o TSE começa a julgar aqueeeela ação;

7 – PSDB já não quer mais a procedência do próprio pedido, porque integra o governo;

8 – PMDB também não quer, porque é o próprio governo;

9 – Nem o PT está interessado nisso, apesar do ‘Fora, Temer’, já que não querem o selo ‘campanha ilegal’ para atrapalhar a narrativa fajuta do “golpe”;

10 – TSE decide não admitir como prova as delações da Odebrecht e dos marqueteiros de campanha, mesmo tendo autorizado que fossem tomados os depoimentos e juntados aos autos. E isso abre caminho jurídico para absolvição.

É isso.

ps – apesar de serem fatos reais, a ideia vem da adaptação livre de uma crônica

Mais essa: decisão favorável no TSE pode alavancar candidatura de Dilma Rousseff ao Senado

Como analisamos ontem, eventual vitória da chapa Dilma-Temer no TSE pode ser até melhor para o PT do que ao atual Presidente da República. Isso porque, em síntese, daria fôlego à narrativa comprovadamente furada do impeachment ter sido um “golpe”.

Para piorar, segundo informa o Expresso da Época, isso poderia dar força à candidatura de Dilma Rousseff ao Senado Federal, pelo Rio Grande do Sul. E seu “concorrente” no partido, Paulo Paim, que atualmente é senador por aquele estado, já estaria cogitando a hipótese e teria ameaçado deixar a legenda.

Claro que não seria algo fácil, já que a última pesquisa não colocou Dilma em boa posição. Mas também não se sabe que tipo de impacto positivo a provável decisão favorável do TSE exercerá no eleitorado gaúcho.

Enfim, tudo pode piorar.

Análise: ao salvar um governo, TSE acabará enterrando anda mais toda uma instituição

As crises brasileiras sempre foram institucionais. Sempre. Os desvios, por exemplo, embora fossem e sejam perpetrados por picaretas, no geral aconteciam/acontecem porque as instituições eram fracas e/ou subvertidas. Tanto que a maior e mais irrefutável vitória da Lava Jato está no resgate institucional. Em resumo: os cidadãos voltaram a acreditar nas instituições responsáveis por investigação e julgamento.

Parece algo óbvio, mas aqui no Brasil a confiança institucional está longe de ser regra.

E ontem, muito infelizmente, o Tribunal Superior Eleitoral deu alguns passos para trás nesse sentido. O malabarismo jurídico de não admitir as delações como prova terá, de imediato, efeito positivo a um governo; mas, em longo prazo, servirá para que a instituição da Justiça Eleitoral caia em descrença. Governos vêm e vão, instituições permanecem – ou deveriam permanecer.

Uma coisa é entender como pior opção econômica a saída deste governo. Isso é admissível. Outra, bem diferente e completamente inaceitável, é fazer um teatro, com leve sotaque jurídico, a fim de evitar um “mal maior”. Instituições também deveriam estar acima disso.

O provável, portanto, é que Temer fica. Quem “sai” é a credibilidade da Justiça Eleitoral. Para salvar uma circunstância, enterra-se algo que deveria ser perene.

Vamos mal.

Análise: eventual vitória de Temer no TSE será uma vitória ainda maior para Lula e PT

Falamos há pouco da provável vitória de Michel Temer no TSE, considerando que a maioria dos ministros indicou rejeitar as delações da Odebrecht e dos marqueteiros como prova. Com isso, a aposta mais forte é pela absolvição da chapa Dilma-Temer.

Por questões óbvias, será algo bom para o PT, afinal, a campanha de Dilma em 2014 não seria condenada pela justiça eleitoral, o que é sempre um dado positivo. Mas é mais que isso, bem mais que isso. Muito, mas muito mais do que isso.

Como já analisamos outra oportunidade, a derrota no TSE configuraria catástrofe à narrativa do PT. Basicamente, anularia pela raiz a conversa do “golpe”. E, quanto à mesma narrativa, a recíproca é infelizmente verdadeira.

Não, o impeachment não passará a ser um “golpe” nem nada do tipo. Mas, sim, os petistas usarão a vitória na justiça eleitoral como elemento para a ficção do golpismo. No fundo, eles sabem muito bem que Temer dificilmente cairá e, caso isso aconteça, o Congresso elegerá indiretamente alguém ligado ao atual governismo.

A vitória no TSE, portanto, é boa para Temer, mas chega a ser melhora ainda para a narrativa do PT. Podem anotar: em bem pouco tempo começará o discurso “justiça eleitoral confirma que eleição foi legítima” (e, claro, não confirmou nem confirmará nada, porém o discurso será assim).

Temer comemora: maioria do TSE tende a não admitir como prova as delações da Odebrecht

A questão mais crucial do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE consiste na admissão dos depoimentos dos diretores da Odebrecht, e também dos marqueteiros da campanha, como prova válida para o caso concreto. E por enquanto, segundo noticia a Veja, a tendência é de que não sejam admitidos.

O placar seria de quatro a trés, respectivamente: Gilmar Mendes, Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de carvalho; Herman Benjamin, Luix Fux e Rosa Weber.

Sem tais depoimentos, os magistrados deverão decidir APENAS diante das outras provas, o que abre caminho para uma vitória da chapa, dando fôlego político a Michel Temer e tornando ainda mais distante a ideia de que se afaste da Presidência.

Resta saber qual será o fundamento jurídico para não admitir tais provas, já que lá estão e dizem muito claramente o que houve.

Retrato do Brasil: até prostíbulos são citados no julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

Um diálogo hoje, no Tribunal Superior Eleitoral, soaria estapafúrdio a qualquer pessoa do mundo, menos a nós brasileiros. Segue transcrição, já voltamos:

(Herman Benjamin) – Esqueceu de mencionar os donos de inferninhos, para usar a expressão de uma das testemunhas, aliás testemunha ouvida a pedido das partes, os donos de cabaré…
(Gilmar Mendes) – Vossa Excelência não precisou fazer inspeção não, né?
(Herman Benjamin) – Não fiz a inspeção nem foi pedido. E não usei de meus poderes de produção de prova extraofício para tanto.

De fato, Hilberto Mascarenhas, da Odebrecht, revelou que houve entrega de dinheiros até em “cabaré” – o termo, assim como “inferninho”, é usado para designar aquele tipo de estabelecimento em que se negocia prestação de serviço físico de natureza lasciva a curtíssimo prazo.

Este é o nível do Brasil. E o pior: seria ótimo se fosse apenas isso, mas a lascívia particular não é problema. Complicado é mesmo o estado da política.